1. Introdução Tendo em vista falta de lei específica relacionada à aposentadoria do transexual quanto à mudança de prenome e gênero, este novo paradigma tende a reflexões ao indagar de como ficará a concessão de aposentadoria junto a Previdência Social após a cirurgia de readequação ao sexo adquirido pelo transexual. A regularização da aposentadoria é […]
Fonte: Jornal Contábil
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