Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a […]
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Fonte: Portal Contnews
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