A contabilidade evoluiu com o passar dos anos e busca aprimorar e gerenciar todas as informações de gestão de uma empresa para uma tomada de decisão mais assertiva pelos negócios. Portanto, a contabilidade auxilia no processo de administração das empresas, tendo papel crucial na tomada de decisões. 

Existem diversas vantagens para uma empresa que tem a sua disposição uma contabilidade trabalhista. Desde 2017, com as mudanças na CLT, a presença desse tipo de serviço se tornou ainda mais essencial, para que empregadores cumpram suas obrigações fiscais e legislativas no que diz respeito às relações trabalhistas. 

Esse segmento da contabilidade é responsável pela elaboração da folha de pagamento, verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário, vale transporte, horas extras e de muitos outros documentos.

A Reforma Trabalhista veio com formalizações de ações que antes já eram realizadas entre empregados e empregadores de forma ilegal, ou seja, agora os profissionais devem reformular velhos hábitos.

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Reforma Trabalhista de 2017

Em 2017, a Reforma Trabalhista mudou algumas regras que impactam diretamente nas vidas do empreendedor e do trabalhador. Essas alterações foram apresentadas com o intuito de atualizar e modernizar as condições de trabalho no mercado. Dentre as mudanças na CLT podemos citar as seguintes::

• Rescisão de contrato através de acordo;
• Possibilidade de contratar qualquer atividade da empresa de forma terceirizada;
• Intervalo de almoço de, no mínimo, 30 minutos;
• Formalização do home office e profissional liberal;
• Não obrigatoriedade da contribuição sindical;
• Permissão de registro do banco de horas mediante acordo individual;
• Parcelamento das férias, podendo ser divididas em 3 períodos.

Nessa linha, o papel da contabilidade trabalhista abrange realizar todos os trâmites necessários para que os trabalhadores tenham acesso aos seus direitos. Por outro lado, ela também é responsável por garantir que a empresa esteja assegurada legalmente.

Importância da contabilidade trabalhista

Diante dessa situação, percebe-se a importância de contratar um profissional ou uma consultoria especializada em contabilidade trabalhista. Isso porque esse profissional, além de conhecer tudo sobre o funcionamento da contabilidade trabalhista, também ficará atento às alterações na Lei, para que a empresa fique em dia com a legislação.

As obrigações trabalhistas devem ser seguidas e cumpridas, do contrário os empregados podem entrar com ações judiciais cobrando os direitos. 

Quais os direitos do trabalhador de acordo com a CLT?

Todavia, você pode estar se perguntando então, o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador que o contador da área trabalhista precisa estar atento a fim de evitar erros. Pois, então, vamos citar 7 exemplos:

• Jornada de trabalho

A jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Tudo o que for trabalhado além destes limites é considerado como hora extra e deverá ser remunerado como tal.

• Hora extra

Nenhum colaborador é obrigado a fazer hora extra. Contudo, se o fizer, o pagamento deve ser de, ao menos, 50% a mais do valor normal da hora do colaborador. Quando esta for realizada à noite, em feriados ou aos finais de semana, o colaborador deverá receber os respectivos adicionais.

• FGTS

Mensalmente, a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito tem o objetivo de que o colaborador consiga receber esta reserva nos momentos em que mais precisa se a demissão não for por justa causa.

• 13º Salário

Todo trabalhador registrado tem direito a receber o 13° salário. Este é pago em duas parcelas. O valor será integral se o funcionário trabalhou pelo período de um ano ou parcial, caso tenha trabalhado menos de um ano.

• Férias

Os trabalhadores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados. As férias têm um cálculo diferenciado. O trabalhador recebe o valor do seu salário com o acréscimo de mais um terço deste valor no primeiro dia de férias.

• Licença-maternidade e licença-paternidade

As empresas que não fazem parte do Programa Empresa Cidadã concedem licença-maternidade de 120 dias a partir da data do nascimento do bebê. Para quem faz parte do Empresa Cidadã, a licença é de 180 dias. Para os pais, a licença-paternidade é de cinco e vinte dias, respectivamente.

• Seguro desemprego

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, ele pode solicitar o seguro desemprego. O colaborador recebe de três a cinco parcelas, de acordo com o período em que trabalhou. O valor deste benefício é pago de acordo com a média calculada das três últimas remunerações oficiais.

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Quais os direitos do empregador?

Do outro lado da corda está o empregador. Este também tem seus direitos. Dentre eles, podemos citar:

• Cumprimento da carga horária acordada com o trabalhador

O empregador tem direito de exigir que o funcionário cumpra com a carga horária de maneira correta, sob pena de desligamento, muitas vezes por justa causa, já que nesses casos, o empregador tem liberdade para o desligamento do colaborador na empresa.

Esta carga horária deve ser bem especificada no contrato de trabalho. 

• Exigir o sigilo das informações

Outro direito do empregador é que o funcionário se comprometa a não divulgar informações confidenciais da empresa, sob qualquer hipótese, seja de ou para clientes ou funcionários. Esse é um direito importantíssimo e que pode render processos, em caso de descumprimento.

Isso porque, toda empresa possui informações que não podem ser compartilhadas com o público externo. Por esse motivo, o empregador tem total direito a exigir sigilo.

• Cumprir regras internas da empresa

Outro direito do empregador é exigir assiduidade do empregado e desempenho nas tarefas conforme as instruções e também de acordo com o contrato de trabalho. 

Além de questões referentes ao exercício da função, o empregador pode cobrar de seus funcionários, questões como, por exemplo:

Comportamento: é possível estipular normas de comportamento na empresa, sem ultrapassar os limites da lei, mas, que determinam o código de conduta a ser seguido na empresa. 

Vestimenta: também faz parte dos direitos do empregador criar um código de vestimenta de seus funcionários, como uso de uniformes. Claro, desde que os funcionários sejam informados e fiquem cientes das normas estabelecidas. 

Portanto, conforme a leitura acima, pode-se notar a importância de um profissional contábil ligado a assuntos trabalhistas. Ele é quem estará atento para que a empresa não cometa erros legais.

Fonte: Jornal Contábil
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