Após 5 Anos, a Dívida Desaparece? A Polêmica da Cobrança Extrajudicial em Discussão no STJ

Introdução: O Mito da “Caducidade” e a Realidade Jurídica

No imaginário popular brasileiro, existe a crença de que dívidas não pagas “caducam” após cinco anos, desaparecendo por completo. No entanto, a realidade jurídica é mais complexa: a prescrição não extingue a dívida, apenas impede sua cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.264, reacendeu o debate sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do devedor em plataformas de acordo e renegociação.

O Impacto do Endividamento na Economia Brasileira

A discussão ganha relevância em um cenário de endividamento crescente no Brasil. Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelam que mais de 78% das famílias brasileiras estão endividadas, e cerca de 30% estão inadimplentes. Essa situação prejudica o comércio, aumenta a desconfiança no mercado e dificulta o acesso ao crédito, enquanto os inadimplentes se beneficiam da prescrição quinquenal.

A Prescrição no Direito Brasileiro: Uma Análise do Debate

Para compreender o debate, é crucial entender o efeito jurídico da prescrição. Ela ocorre quando o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida após cinco anos. Os defensores da impossibilidade de cobrança extrajudicial argumentam que, após esse prazo, a dívida não deve ser cobrada em nenhuma instância, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Posição dos Credores: Dívida vs. Pretensão Judicial

Os credores, por sua vez, argumentam que a prescrição não extingue a dívida em si, apenas a pretensão judicial. Essa distinção é sustentada pelo Código Civil, que separa a existência da dívida da possibilidade de sua cobrança judicial. O artigo 189 do Código Civil estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”, enquanto o artigo 882 impede a devolução de pagamentos voluntários de dívidas prescritas.

Responsabilidade Individual e o Equilíbrio Econômico

A cobrança extrajudicial de dívidas prescritas também levanta a questão da responsabilidade individual. Muitos consumidores utilizam a prescrição como “saída” para evitar o pagamento, prejudicando o credor e desestimulando o cumprimento de obrigações. A responsabilidade individual, ao contrário, fortalece a confiança mútua e contribui para a saúde financeira da sociedade.

A Decisão do STJ: Buscando o Equilíbrio

A decisão do STJ no Tema 1.264 tem o potencial de equilibrar a proteção dos direitos dos consumidores com a eficiência econômica. Ao reconhecer o direito do credor de negociar extrajudicialmente o recebimento de valores devidos, a decisão promove a responsabilidade financeira e contribui para um ambiente econômico mais justo e próspero.

Tabela: Comparativo das Posições

Posição	Argumentos	Fundamentação Legal
Defensores da impossibilidade de cobrança	A prescrição elimina qualquer possibilidade de cobrança, protegendo o devedor após cinco anos.	Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Credores	A prescrição impede a cobrança judicial, mas não extingue a dívida, permitindo a busca por meios extrajudiciais de satisfação do crédito. A responsabilidade individual é fundamental para o equilíbrio econômico.	Código Civil (artigos 189 e 882)
STJ	Busca equilibrar a proteção dos direitos dos consumidores com a eficiência econômica, reconhecendo o direito do credor de negociar extrajudicialmente, sem coerção ou práticas abusivas. A cobrança extrajudicial promove a responsabilidade financeira e contribui para o equilíbrio econômico.	Tema 1.264

Entenda:

A decisão do STJ no Tema 1.264 terá um impacto significativo no sistema de crédito e na economia brasileira. Ao buscar um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a necessidade de responsabilidade financeira, a decisão poderá promover um ambiente mais justo e sustentável para todos.

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil

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