A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro pelo presidente Lula e que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023, está no centro de debates intensos no Congresso Nacional. Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal receberam um conjunto de 14 projetos de lei que propõem alterações significativas na legislação. Caso essas propostas sejam aprovadas, poderão impactar diretamente as alíquotas da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os novos tributos que substituirão PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de 2027.

Propostas em Tramitação no Senado Federal

No Senado, duas propostas ganham destaque:

PLP 37/2025: Ampliação de Benefícios para Pessoas com Deficiência

O senador Flávio Arns (PSB-PR) propõe, por meio do PLP 37/2025, a ampliação do limite de desconto para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista (TEA). O projeto sugere elevar o limite de R$ 70 mil para R$ 140 mil em veículos de até R$ 200 mil. Além disso, propõe a redução do intervalo para troca de veículos de 4 para 3 anos e a retirada da restrição do benefício apenas para veículos adaptados.

• A proposta conta com o apoio dos senadores Damares Alves (PL-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Romário (PL-RJ).
• A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência alerta que a regra atual poderia excluir cerca de 90% dos PCDs do benefício.

PLP 63/2025: Desconto na Alíquota da CBS para Empresas de Serviços

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresenta o PLP 63/2025, que propõe um desconto de 60% na alíquota da CBS para empresas prestadoras de serviços convertidos em crédito tributário. A proposta é alvo de questionamentos devido a possíveis inconstitucionalidades e ao impacto que pode gerar nas alíquotas para outras empresas.

Propostas em Tramitação na Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, 12 projetos buscam alterar a Lei Complementar nº 214/2025:

PLP 5/2025: Inclusão de Cogumelos na Lista de Hortaliças Desoneradas

O deputado Márcio Alvino (PL-SP) defende a inclusão de cogumelos na lista de hortaliças com desoneração integral de CBS e IBS. O parlamentar argumenta a relevância do mercado global de cogumelos e a necessidade de apoio aos pequenos produtores.

PLP 57/2025 e PLP 476/2025: Redução do Percentual Mínimo de Receita para Suspensão de Tributos

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) propõe, em duas propostas, a redução de 50% para 30% do percentual mínimo de receita bruta proveniente de exportação, requisito para a suspensão dos novos tributos na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para venda ao exterior.

PLP 16/2025: Exclusão de IBS e CBS da Base de Cálculo do ICMS

A bancada do Partido Novo, composta por quatro deputados, subscreve o PLP 16/2025, que busca excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição (2027-2032). A proposta visa garantir segurança jurídica aos contribuintes.

Projetos de Autoria do Deputado Nilto Tatto

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) é o autor de oito projetos de lei que propõem alterações na Lei Complementar nº 214/2025. Suas propostas abrangem diversas áreas, desde a tributação de alimentos ultraprocessados até a questão ambiental.

• PLP 34/2025: Inclusão de alimentos ultraprocessados na lista de itens com incidência do Imposto Seletivo.
• PLP 27/2024: Inclusão de produtos da sociodiversidade na lista de alimentos com desconto de 60% de IBS e CBS.
• PLP 28/2025: Ampliação da lista de produtos da cesta básica com 100% de desoneração.
• PLP 29/2025: Equiparação do Imposto Seletivo ao “Carbon Tax” dos EUA.
• PLP 30/2025: Avaliações anuais de políticas de sustentabilidade financiadas pelo Imposto Seletivo.
• PLP 31/2025: Taxação de agrotóxicos pelo Imposto Seletivo.
• PLP 32/2025: Cobrança de IBS e CBS sobre operações do Repetro.
• PLP 33/2025: Benefício fiscal para compra de oleaginosas para produção de biodiesel.

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Status dos Projetos

A maioria dos projetos ainda aguarda despacho dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para serem analisados pelas comissões competentes.

Tabela Resumo dos Projetos

A tramitação desses projetos será acompanhada de perto por diversos setores da sociedade, que buscam entender e influenciar as mudanças na legislação tributária.

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Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil