Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (04/04/16) Ato declaratório executivo COAEF nº 2, que aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

O Ato declaratório executivo aprova formulários digitais alternativos para apresentação de informações pertinentes à isenção do IOF e IPI para taxistas.

Os formulários digitais elencados pelo ato são alternativas aos formulários admitidos pela Instrução Normativa RFB nº 987/2009 e para atender o disposto no art. 72, da Lei 8383/1991.

Confira abaixo os formulários digitais elencados pelo Ato declaratório:

– Declaração de União Estável;

– Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;

– Requerimento de Isenção de IPI para Táxi;

– Requerimento de Isenção de IPI para Táxi – Transferência do Direito;

– Requerimento de Isenção de IPI para Táxi – Transferência do Veículo;

– Requerimento para Transferência, com Pagamento do IPI;

– Autorização – Condutor Autônomo;

– Autorização – Cooperativa;

– Autorização – Benefício Pleiteado por Transferência do Direito;

– Autorização – Transferência de Veículo Adquirido com Isenção de IPI;

– Autorização – Transferência de Veículo com Pagamento do IPI;

– Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciárias;

– Requerimento de Isenção de IOF – Taxista.

Fonte: Ato declaratório aprova formulários digitais relativos a isenção do IPI e do IOF para taxistas