O Auxílio Brasil que substitui o Bolsa Família começará a ser pago no dia 17 de novembro. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, publicado na noite desta segunda-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O substituto do Bolsa Família já estava valendo através de uma Medida Provisória que precisa ser votada na Câmara dos Deputados, porém, faltava a regulamentação. Com o decreto ficou definido os valores que deverão ser pagos aos beneficiários.

O pagamento começará no dia 17 de novembro e será feito através do atual calendário do Bolsa Família. Sendo assim, o beneficiário com o Número de Identificação Social (NIS) final 1 que já recebia o Bolsa Família, vai receber o Auxílio Brasil.

Quem tem direito?

O Governo Federal vem informando que todos os beneficiários que já recebiam o Bolsa Família serão automaticamente transferidos para o Auxílio Brasil, ou seja, todos continuarão recebendo o benefício. Lembrando que não há necessidade dessas pessoas ficarem na fila do CadÚnico, pois não precisarão fazer um novo cadastro.

A exigência para receber o novo programa de transferência de renda do governo é estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico) ou ter seus dados atualizados.

Em novembro, o governo pagará o benefício as 14,6 milhões de famílias que já estavam inscritas no Bolsa Família.
Existe a promessa do governo de ampliar esse número para 17 milhões em dezembro, mas segundo o Ministério da Cidadania, para esse aumento de pessoas atendidas, ainda não existe uma fonte de financiamento.

Qual será o valor do Auxílio Brasil em dezembro?

O governo reajustou o valor do Auxílio Brasil em 17,45%, bem abaixo dos 20% que vinha sendo prometido. Desta forma o valor médio será de R$ 217,18 neste mês.

Passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza as famílias com uma renda per capita de até R$ 100. Já as famílias com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em extrema pobreza. Antes esses valores eram de R$ 89 e R$ 178 por pessoa.

Quando será pago os R$ 400?

Segundo o Ministério da Cidadania, o valor mínimo de R $400,00 será pago em dezembro, se a PEC dos Precatórios for aprovada. Segundo o Ministério será pago um complemento que dará a cada família até final de 2022, pelo menos R$ 400 mensais.

A pasta ressaltou que “o valor mínimo de R$ 400 para cada família deve ser viabilizado com a aprovação da PEC 23/2021 e será pago em dezembro, retroativo a novembro. Esse valor complementar é de caráter temporário, até o final do ano que vem”.

Regras para se inscrever no CadÚnico para ter direito ao Auxílio Brasil. Será necessário cumprir as seguintes exigências:

As famílias precisam ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 550 em 2021);
As famílias que tenham renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.300 em 2021);
As famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;
Pessoas que moram sozinhas – constituem as chamadas famílias unipessoais;
Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família.

Como fazer a inscrição no CadÚnico?

Para se inscrever no Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico), você deverá comparecer ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua cidade.

Para realizar o cadastro da família a pessoa precisa ter 16 anos, de preferência ser mulher, estar com seu CPF ou Título de Eleitor.

Documentos necessários

Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade – RG;
Carteira de Trabalho;
Título de Eleitor;
Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – somente se a pessoa for indígena.

Fique atento: a pessoa que for responsável por família quilombola ou indígena não precisa apresentar o título de eleitor ou CPF se não tiver, mas deverá levar qualquer outro documento listado acima.

Calendário Auxílio Brasil: mês de novembro:

• NIS 1: 17 de novembro de 2021;
• NIS 2: 18 de novembro de 2021;
• NIS 3: 19 de novembro de 2021;
• NIS 4: 22 de novembro de 2021;
• NIS 5: 23 de novembro de 2021;
• NIS 6: 24 de novembro de 2021;
• NIS 7: 25 de novembro de 2021;
• NIS 8: 26 de novembro de 2021;
• NIS 9: 29 de novembro de 2021;
• NIS 0: 30 de novembro de 2021.

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Fonte: Jornal Contábil
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