É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa.

Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado. Visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso prévio apresenta algumas especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento do colaborador, que pode ser feito pela empresa ou pelo próprio funcionário.

Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o cumprimento do aviso prévio. Boa leitura!

O que é aviso prévio?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento. Mesmo que haja um contrato e não haja justa causa para tal.

No entanto, o desligamento do colaborador precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência – o que é chamado de aviso prévio.

Isso ocorre para que tanto a empresa quanto o profissional tenham tempo para se preparar, seja substituindo o funcionário ou, no caso do profissional, buscando uma nova vaga de emprego.

Como funciona o aviso prévio?

Agora que você já sabe o que significa aviso prévio, é importante entender como ele funciona. 

A rescisão do contrato de trabalho e opção pelo desligamento do profissional pode partir tanto do empregador quanto do empregado.

Quando a opção de desligamento parte da empresa empregadora, ela escolherá se o empregado cumprirá o período trabalhando ou se o dispensará imediatamente e arcará com a multa.

Caso o desligamento parta do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.

Há especificidades para ambas as situações, como mostraremos no tópico a seguir.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Existem três possibilidades para o cumprimento do aviso prévio: aviso prévio trabalhado, aviso prévio indenizado ou aviso prévio cumprido em casa. 

Eles variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da empresa empregadora. Veja abaixo como cada um funciona em diferentes tipos de situações:

Aviso prévio trabalhado

Como o nome já indica, nesse caso, o empregado exerce suas funções na empresa normalmente durante o período do aviso prévio. No entanto, há algumas particularidades:

1. Quando a empresa demite o funcionário

Caso a empresa decida mandar o funcionário embora, ela pode exigir que ele trabalhe pelo período de 30 dias. Para esta situação, o empregado tem direito de trabalhar duas horas a menos por dia ou não trabalhar por sete dias ao final do prazo do aviso prévio. 

Se o funcionário não cumprir esse período ou faltar, ele corre o risco de ter este salário descontado no momento da rescisão. Que deve ser paga no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, ou seja, após o último dia do aviso do prévio. 

2. Quando o funcionário pede demissão

Caso o funcionário tenha tomado a iniciativa de se desligar da empresa, ele pode fazer um acordo para cumprir o aviso prévio pelos próximos 30 dias. 

Ao final deste prazo, o empregado receberá o salário dos dias que foram trabalhados no aviso, o valor proporcional às férias e ao 13º salário. A rescisão é paga da mesma forma como foi descrita acima, no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho. 

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Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, não há a necessidade de trabalhar durante os dias referentes ao aviso. Mas também há algumas particularidades:

1. Quando a empresa demite o funcionário:

Quando o desligamento parte da empresa e ela não quer que o funcionário cumpra os 30 dias do aviso prévio, ela deve pagar o salário integral deste período mesmo assim. Por isso, o nome: aviso prévio indenizado. 

Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão. O pagamento da rescisão deve ser feito em 10 dias corridos após a data do desligamento. 

2. Quando o funcionário pede demissão

Quando o pedido de demissão parte do empregado e ele não pode trabalhar nos próximos 30 dias, ele deverá arcar com a multa de recisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.

Esse caso é chamado de aviso prévio indenizado pelo trabalhador. No entanto, a cobrança da multa pelo não cumprimento do aviso prévio é facultativa por parte da empresa. Neste caso, o pagamento da rescisão também é feito em até 10 dias após a data da demissão.

Aviso prévio cumprido em casa

Diferentemente das duas opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei, apesar de bastante comum. 

Ela ocorre, no geral, em casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período sem ir à empresa trabalhar. Ou seja, o aviso prévio do empregado é “feito em casa”. 

Na maioria dos casos, as empresas propõem essa condição para ter mais tempo no prazo de pagamento da rescisão. Se a empresa escolhesse o aviso prévio indenizado, ela teria que fazer o pagamento 10 dias após a demissão. 

Com este acordo, elas pode fazer após os 30 dias do aviso (mesmo que ele não tenha sido cumprido). 

O que é aviso prévio proporcional?

Em outubro de 2011, entrou em vigor a lei que determina o direito ao aviso prévio proporcional. Ela garante que, além dos 30 dias de aviso prévio, podem ser acrescentados 3 dias para cada ano completo trabalhado na empresa, sendo limitado a 90 dias. 

Ou seja, para cada ano trabalhado, o funcionário tem mais 3 dias, além dos 30 dias de aviso prévio. 

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Qual é a duração do aviso prévio?

O tempo mínimo de duração do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da empregadora. 

Se o pedido de desligamento partir do colaborador, o tempo de aviso prévio é fixo, de apenas 30 dias. 

Para entender como funciona a lei do aviso prévio proporcional, confira a tabela abaixo: 

Tabela do aviso prévio

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio. Dessa forma, o empregado tem um tempo para se adaptar à nova situação. 

Em quais situações existe esse direito?

No caso de gravidez durante o período de aviso, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.

Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, recebendo auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

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Quando o aviso prévio não é aplicável?

Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.

Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique.

Nesse caso, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito, inclusive do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

A partir do momento em que empresa ou funcionário decidem realizar o desligamento e optar ou não a cumprirem o período do aviso prévio, é preciso ficar atento às consequências caso haja descumprimento do aviso. 

Veja como funciona em cada caso abaixo:

Quando a empresa não paga o aviso prévio

Caso a empresa não faça o pagamento do aviso prévio dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.

Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.

Quando o colaborador não cumpre o aviso prévio

No caso de o trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo do aviso e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.

Existem modelos de aviso prévio?

Ao decidirem pelo desligamento, tanto empresa quanto empregador devem assinar o aviso prévio atestando o que foi acordado entre os dois lados. 

Já existem alguns modelos de aviso prévio disponíveis na internet. Confira abaixo um exemplo bem simples de ser preenchido. 

Modelo de aviso prévio

Senhor(a) (Nome do empregado)

Servimo-nos do presente para comunicar a V. Sa. que os seus serviços não mais serão utilizados por este empregador.

O período de cumprimento do aviso é de ….. dias, conforme determina a legislação trabalhista vigente, contados a partir do primeiro dia subsequente a entrega deste, a ser cumprido na forma escolhida por V.Sa. 

(   ) Redução de 2 (duas) horas diárias

(   ) Ausência ao trabalho por 7 dias corridos

Atenciosamente, 

Local e data

_______________________________________

(carimbo e assinatura da empresa)

Ciente: __/__/__

_______________________________________

 (assinatura do empregado ou do seu responsável legal) 

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Conteúdo original XERPA

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