A pedido de seu presidente, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta quarta-feira (21), às 14h, para discutir aspectos da regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132 oriunda da PEC 45/2019) por meio do PLP 68/2024. O foco do debate será a não cumulatividade plena da CBS e do IBS (Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto sobre Bens e Serviços, respectivamente); as restrições ao mecanismo de créditos desses dois tributos; e o funcionamento do sistema de split payment (pagamento automaticamente dividido entre o fornecedor e o Fisco).

Foram convidados para a audiência pública Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito; Robson Maia Lins, coordenador-geral do mestrado e doutorado em Direito da PUC-SP; Eduardo Lopes, presidente da Zetta (associação de empresas de tecnologia no setor financeiro); a doutora em Direito Tributário Mary Elbe Queiroz; e um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

A audiência atende ao requerimento apresentado em 11 de junho (REQ 66/2024 – CAE). No documento, o senador solicita que seja criado um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para isso, ele sugere a análise constante dos projetos de lei que regulamentarão a Emenda 132. Em audiência pública anterior sobre a reforma tributária, em 13 de agosto, debatedores sugeriram aperfeiçoamentos no PLP 68/2024.

Já aprovado na Câmara dos Deputados e tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP 68/2024, além do CBS e do IBS, institui o Imposto Seletivo (IS).

por Agência Senado