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A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela MP 881/2019, que possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada. A partir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a [...]
No início do ano, o governo federal adotou uma Medida Provisória (MP 871) que vigorou no período de 18/01/2019 a 0306/2019. Assim, todas as mamães que tiveram seus bebês neste período deveriam seguir as regras estabelecidas pela MP, a fim de ter direito ao salário maternidade. Uma das mudanças estava relacionada ao prazo de 180 [...]
Em nosso dia-a-dia da advocacia previdenciária é muito comum recebermos diversas dúvidas do profissional dentista a respeito de sua aposentadoria. As dúvidas na aposentadoria para dentista se devem, especialmente, a falta de conhecimento geral sobre previdência social, seus benefícios e suas contribuições correspondentes. Ocorre que, na fase próxima da aposentadoria, muitos profissionais se deparam com [...]
Assim como qualquer outra categoria do empreendedorismo, o MEI precisa seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. Para fins de legislação, em caso de inadimplência, o Estatuto da Microempresa de Pequeno Porte visa o cancelamento da inscrição do cadastro de Microempreendedor Individual. Essa inadimplência pode ser causada pelo não [...]
Em 06 de abril de 2018, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, publicou a Lei Complementar nº 1.320 instituindo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – denominada “Nos Conformes”. Tal programa, em princípio, tem como cunho definir e disciplinar regras e princípios para a conformidade tributária no relacionamento entre os contribuintes [...]
Um trabalhador resolveu acionar o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para corrigir os valores disponíveis nas suas contas ativas de 1971 a 1988 no PIS/Pasep. Ele alegou que o Banco do Brasil não geriu adequadamente os recursos depositados pelo governo federal, durante o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esse programa surgiu [...]
Saiba, inclusive, como efetuá-lo perante o órgão do Ministério da Fazenda. A quantidade de profissionais que busca a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) tem sido cada vez significativa nos últimos anos. Em meio a isso, embora a categoria possua um conjunto de vantagens, existem determinadas restrições, como o limite de faturamento anual de R$ 81 [...]
Que todo funcionário da empresa tem direito a férias com certeza você já sabe. Mas, você sabe como funciona o aviso de férias e o que diz a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sobre este assunto? E, mais importante ainda: Sabe o que mudou no aviso de férias depois da reforma trabalhista? Todas essas questões [...]
As linhas de batalha foram traçadas e as tropas reunidas. De um lado, está o poder combinado dos cartéis bancários, séculos de infra-estrutura financeira profundamente arraigada que os apoia. Do outro lado, estão algumas empresas de criptografia armadas com pouco mais do que um apelo apaixonado: “Abandone o sistema legado e venha se juntar a [...]
O assunto já foi alvo de tantas discussões jurídicas que vamos poupá-los dos detalhes. Principalmente, porque o entendimento favorável sobre a questão não é definitivo. O fato é que o INSS é obrigado a contabilizar os períodos em que o segurado recebeu benefício por incapacidade para efeitos de carência. A decisão provisória vale para todo [...]
Em um cenário de grande competitividade, a qualificação profissional tem sido fator determinante para a colocação no mercado de trabalho. Mais do que que a aquisição de um diploma, recrutadores têm identificado diversas carências na hora de contratação, é o que um aponta um levantamento realizado pela Catho Educação. Segundo o estudo, realizado com mais [...]
Com a reforma da previdência em pauta e, posteriormente, a tributária, questões econômicas levam a inúmeras discussões no país. Desta forma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não fica de fora e se apresenta como assunto relevante e tem levantado dúvidas. Diante dos questionamentos, é importante frisar que as regras do Instituto não impactam [...]
Muitos brasileiros podem contar com uma grana extra no mês de agosto. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro 2019. Com isso, quem recebeu benefícios previdenciários pode sacar uma parte do valor, conforme as datas definidas pelo calendário de pagamento. O 13º salário é um benefício [...]
O sistema tributário brasileiro possui 3 tipos de regimes: simples nacional, lucro real e lucro presumido. Cada um tem suas regras de funcionamento. Em geral, o lucro presumido é o regime em que grande parte das empresas brasileiras se enquadram. Então, se você pretende abrir um negócio e ainda têm dúvidas sobre qual regime tributário [...]