Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos [...]
O home care não está previsto no rol da ANS (documento que regulamenta os procedimentos obrigatórios dos planos de saúde no Brasil). Esse tratamento é a conhecida internação domiciliar. Para entender mais do assunto e saber como agir diante de uma negativa, acompanhe o artigo! Quando há indicação do home care ao paciente Geralmente a indicação desse tipo [...]
É importante esclarecer o direito do consumidor na contratação de seguros para garantir a qualidade nas relações entre segurado e seguradora. Esse mercado é amplamente movimentado e possui previsão legal no Código Civil e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, acompanhe o artigo e entenda melhor sobre os seus direitos e deveres ao [...]
Sabia que você, servidor público, pode ter direito uma ação judicial que pode te fazer ganhar um bom dinheiro? A ação judicial em questão se refere à atualização dos valores devidos a título de PASEP. Ficou interessado e quer saber como isso funciona? Continua comigo aqui no post que você vai entender O que é o PASEP? O lei [...]
Uma empresa do ramo de importação, de Itajaí (SC) conseguiu por meio de ação judicial o direito de suspender o pagamento dos tributos aduaneiros, em decorrência da pandemia do Coronavírus. Proferida pela 2º Vara Federal da cidade, a decisão inédita no estado suspende a cobrança de Imposto de Importação – II; IPI-Importação;Pis-Importação;Cofins-Importação; Adicional de Frete [...]
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