COMO SABEMOS, o instituto da União Estável confere aos conviventes diversos direitos, dentre eles o DIREITO DE HERANÇA – que não se confunde como “Direito de Meação” – sempre bom recordar. Nesse sentido, é importante destacar, dentre outros pontos, que o(a) companheiro(a) pode ter direito à herança assim como direito de meação em determinados casos e também pode ser [...]
Os documentos contábeis têm a função de demonstrar a evolução do negócio ao longo do tempo, além de servir como formas de controle das finanças da empresa. Logo, têm uma grande importância para a gestão empresarial. Quando tratamos de documentos contábeis muitos podem associar esses elementos exclusivamente à empresa de contabilidade do seu negócio. Mas, [...]
O servidor público conhecido como PSS (Processo Seletivo Simplificado) é aquele que é contratado pela administração pública por um tempo determinado, sem a prestação de concurso público. Porém, este tempo não pode ultrapassar os 2 anos de prestação de serviços. Todavia, na grande maioria dos casos, o servidor contratado por Processo Seletivo Simplificado, trabalha por [...]
A residência médica é uma etapa importantíssima da carreira dos profissionais da medicina porque é o momento em que escolherão a área em que desejam se especializar. No entanto, muitos médicos residentes não sabem que, por lei (Lei 12.514 de 2011), as instituições de ensino que oferecem cursos de residência médica têm a obrigação de [...]
Os benefícios por incapacidade, são aqueles concedidos pelo INSS aos segurados que não estão em condições de desenvolver suas atividades laborativas (seu trabalho), não tendo assim meios de subsistência senão a concessão do benefício. Os benefícios por incapacidade são o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Para serem concedidos, é necessário que o segurado passe [...]
Ter o benefício do INSS suspenso é bastante desagradável e causa muita dor de cabeça e transtornos ao segurado. Todavia, isso acontece porque existem algumas hipóteses que permitem ao INSS pausar o pagamento do benefício até que a situação que provocou a suspensão fique regular. Caso contrário, o cancelamento do benefício pode ocorrer. Essa situação [...]
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai conceder o adicional de 25% às pessoas que se aposentaram por invalidez e precisam de ajuda de terceiros para realizar suas tarefas diárias. Inclusive o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido que outras aposentadorias não têm direito ao adicional. O adicional de 25% é um valor [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 [...]
Como a situação econômica do brasileiro não vai muito bem, muitas vezes não é possível comprar um bem à vista. Também muitos se viram na sinuca de bico e tiveram que solicitar um financiamento de crédito. No entanto, muitos assinam um contrato sem reparar na incidência de juros e o financiamento parece nunca ter fim. [...]
Em 2022, segue uma gama de ações as quais podem beneficiar o cidadão e de quebra ajudar profissionais da área do direito a completar suas metas e planos este ano. Sendo assim, confira uma lista de pelo menos três bons procedimentos que devem ser pertinentes em 2022. Uns podem ser acionados tanto na via administrativa [...]
Auxílio-doença é um benefício previdenciário do INSS, destinado a pessoas que ficarem incapacitadas de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Muitas pessoas veem encontrando dificuldades para conseguir a concessão do auxílio-doença do INSS nos últimos anos. Além dos impasses na concessão de novos benefícios, o mesmo problema também tem afetado antigos beneficiários do auxílio-doença, [...]
A Revisão da vida toda, explicando em linguagem simples, é uma ação judicial que pede sejam incluídas as contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 1994. Podem ser beneficiados quem contribuiu um pouco após 1994 e também no mesmo ano, tinha um salário baixo e também quem tinha um bom salário [...]
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