Diretrizes fortalecem governança em privacidade e definem responsabilidades para empresas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definiu as novas diretrizes para o papel do Encarregado de Proteção de Dados. A Resolução CD/ANPD 18, publicada em 16 de julho de 2024, traz claramente as responsabilidades e as expectativas para esse profissional essencial no [...]
Documento reforça importância do papel da Autoridade como elemento central de uma governança multisetorial para essa tecnologia A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou, nesta quarta-feira (08), ao Senador Eduardo Gomes (PL-TO), presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, documento contendo contribuições da Autoridade para o Substitutivo do PL 2338. O [...]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou no dia 16/01/2024, a sua nova página de peticionamento para usuários externos. A partir de agora, somente será possível consultar informações sobre os processos eletrônicos do SUPER/ANPD no novo sistema, disponível neste link. Não será mais possível protocolar documentos no sistema antigo. O novo sistema faz [...]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice. Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo [...]
Após longa espera e mais de 2.000 contribuições e comentários por parte da sociedade civil e setores da economia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro último, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que prevê critérios para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei [...]
Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada neste [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a sanção que determinou uma série de regras de coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento para a utilização de dados de usuários, trazendo mais controle e segurança sobre as informações concedidas às organizações. O descumprimento de determinadas condições estabelecidas em lei pode impactar em multas e [...]
No Dia Internacional da Proteção de Dados, se faz necessário refletir sobre a importância desse assunto. Cada vez mais dados estão disponíveis no meio digital. Entretanto, muitas vezes, não é de conhecimento da fonte a forma com que eles são tratados. Pensando na necessidade de assegurar o direito à privacidade e à proteção das informações, [...]
Mudanças na legislação para tratamento diferenciado das MPE estão sob consulta pública até 29 de setembro Os desafios da proteção de dados no segmento das micro e pequenas empresas foi o tema do webinar da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que começou na terça-feira (14), com transmissão ao vivo pela internet. [...]
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”. A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é reconhecida como um avanço na segurança de dados pessoais. Essa legislação tem como base a General Data Protection Regulation (GDPR), que é o regulamento da mesma finalidade que foi aprovado e utilizado na União Europeia. Se essas normas não forem cumpridas, existirá a multa da LGPD. Mas, afinal, [...]
O mês de agosto inaugurou um momento até então esperado e, ao mesmo tempo, temido pelo mercado brasileiro. Isso porque o período marca o início da vigência das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, da atuação verdadeira e legítima da autoridade pública sobre o assunto. Neste contexto, é necessário [...]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (30), uma norma que disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelas micro e pequenas empresas. O texto prevê um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Na avaliação do Sebrae, a [...]
A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei [...]
Quem não está em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) já pode ser multado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão governamental que regula e fiscaliza a LGPD. O prazo de início das sanções começou no dia 1º de agosto.De acordo com o art. 52º, as sanções podem chegar até [...]
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