Promulgado decreto legislativo que aprova acordo com Guernsey para intercâmbio em temas tributários
O acordo tem como objetivo, entre outros pontos, combater a fraude e a evasão fiscal O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 3/23, que aprova acordo entre o Brasil e Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias (PDC 414/16), celebrado em Londres, em 2013. Publicado no [...]