Os auditores-fiscais da Receita Federal reconhecem parcial ou totalmente o direito do contribuinte em mais de 25% dos casos já na primeira instância. Quando se trata de lançamento eletrônico, o reconhecimento em favor dos contribuintes ultrapassa os 50%, principalmente por conta de documentos da malha fina. No CARF, o percentual de processos julgados em favor [...]
A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta tem por objetivo estabelecer normas gerais relativas a direitos e deveres e prevê tratamento diferenciado a bons pagadores e a coibição de abusos por parte do fisco. O projeto, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) [...]
O Projeto de Lei 4479/19 define limites para a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, fixando deveres e direitos. O objetivo é garantir a segurança jurídica do contribuinte, mas sem impedir a atuação do órgão de administração dos tributos federais. O projeto altera a Lei do Ajuste Tributário para deixar claro que o [...]
A partir de amanhã (24), a liberação da maior parte das mercadorias nas alfândegas levará mais tempo. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) aprovou, em assembleia, operação padrão nos postos aduaneiros e indicativo de greve para a categoria. Também chamada de operação tartaruga, a operação padrão consiste na fiscalização mais lenta [...]
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