Arquivos Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Receita Federal dá as regras sobre o funcionamento do Cejul

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-09-05T09:31:14-03:005 setembro, 2023|

Em sua página na internet, a Receita Federal comunicou que por meio da publicação da Portaria RFB nº 384/2023, foi disciplinado o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul. Esta iniciativa foi regulamentada em conformidade com a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos. Neste [...]

Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-08-30T08:09:09-03:0030 agosto, 2023|

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa [...]

Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

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