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Serviços enquadrados com cessão de mão de obra ou empreitada
A retenção da contribuição previdenciária sobre a nota fiscal de serviço foi estabelecida pela Lei 8.212/91. E é em seu artigo 31 que vemos onde está estabelecido que o contratante de quaisquer serviços executados com cessão de mão de obra deve responder pelo pagamento das contribuições. O responsável, portanto, será o contratante de um [...]