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Desde o dia 2 de janeiro, empresários de todo o país podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 97.572 já aprovadas. Outras 233.530 dependem [...]
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo [...]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta (26/01) a reabertura de protocolos e contratações de novas operações de crédito no âmbito dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF). Após suspensão de protocolos no segundo semestre de 2022, em razão do nível de comprometimento de recursos, a reabertura em 1° de [...]
As redes sociais têm se tornado um meio onde muitas pessoas expressam seus momentos de felicidades, realizações, tristezas, indignações, medos, preconceitos, manifestações que são externadas. Todavia, muitas vezes, não se pensa em qualquer consequência, já que a rede social aceita o que a pessoa quiser sem questionamentos ou julgamentos. É certo que quando utilizada com [...]
Você sabe o que é guia de nota fiscal e por que a sua emissão é tão importante em algumas prestações de serviço? Muitas pessoas que iniciam sua jornada empreendedora não entendem direito o seu funcionamento. Contudo, ela é essencial para a gestão dos negócios. O que é uma nota fiscal e para que ela [...]
Um importante recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), pode ser concedido a milhares de aposentados que recebem a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O recurso, adiciona um valor extra de 25% a mais no valor do benefício recebido pelo segurado. É importante esclarecer que para recebimento deste adicional, é necessário [...]
A herança é um assunto que costuma gerar muitas polêmicas. O tema que já costuma gerar muitas dúvidas aos familiares pode ficar ainda mais complexo quando identificado um novo filho fora do casamento. Com relação aos filhos, num contexto geral podemos compreender duas situações: a do filho bilateral, que significa que é o filho do [...]
INICIALMENTE é preciso relembrar que desde 2015 a questão da incapacidade de que trata o Código Civil sofreu uma verdadeira revolução por ocasião da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como alertam os ilustres professores STOLZE e PAMPLONA (Novo Curso de Direito Civil. 2022), “(…) a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com [...]
O gerenciamento de tempo de trabalho é uma das chaves da produtividade. Este é um assunto que tem muito a ver com organização, identificação das demandas e estabelecimento de estratégias que façam com que atividades sejam desempenhadas com calma dentro do período estipulado. Por meio desta ferramenta, é possível alcançar o equilíbrio dentro das organizações, [...]
Se você trabalha, contribui ou contribuiu para a previdência, precisa saber como o conhecimento de um advogado previdenciário pode beneficiar sua aposentadoria. Os advogados especializados nessa área complexa e cheia de novidades do Direito também se dedicam a estudar e defender outros benefícios previdenciários para os seus clientes. O escritório especializado no atendimento previdenciário também atua em pedidos de concessão de inúmeros [...]
Você sabe quais são os melhores bancos para abrir uma conta MEI em 2023? Existem diversas opções no mercado de instituições financeiras que são mais vantajosas para os microempreendedores individuais. É importante analisar, então, todas as alternativas. Assim, fica mais fácil identificar quais delas oferecem melhores soluções para o seu negócio em termos de gestão [...]
O livro caixa é um documento indispensável para fazer o controle do fluxo financeiro da sua empresa, e te ajuda a registrar as entradas e saídas. Ideal para manter toda a contabilidade de um negócio regularizada, bem como auxiliar na prestação de contas para a receita federal, essa ferramenta é essencial para quem deseja ter [...]
Nesta terça-feira (31/1) entra em vigor o sistema online de cartórios. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), ou “cartório online”, se trata de um serviço que poderá desburocratizar e agilizar processos, assim como facilitar a vida de muitos brasileiros. Apesar de diversos cartórios do país já oferecerem seus serviços digitalmente, a implementação do sistema [...]
O rombo no orçamento da Varejista Conhecida como Lojas Americanas tem sido um dos assuntos mais comentados dos últimos dias, a dúvida que paira sobre a cabeça de muitos é sobre os direitos trabalhistas dos funcionários desta empresa. A Americanas tem uma dívida de mais de 43 bilhões de reais e se encontra em situação [...]
O cidadão que trabalhou CLT em qualquer período entre 1999 e os dias atuais tem a oportunidade de entrar com o pedido de revisão do seu FGTS, mesmo já tendo sacado o fundo. Os valores a receber podem variar bastante, mas a média fica em torno de 10 mil reais, segundo o site LOIT FGTS, [...]