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O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, é voltado para atendimento de pessoas carentes e, com a chegada do fim do ano, pode representar mais uma renda para muitos que estão na miserabilidade. Isso porque, para ter acesso a esse direito, é necessário a [...]
As empresas que ainda não realizaram o pagamento do 13º salário aos seus funcionários têm até a próxima quarta (30), para realizar o pagamento do abono natalino. Neste mês as empresas obrigatoriamente devem pagar a primeira parcela do 13º salário, ou então pagar todo o benefício de uma única vez, a escolha do empregador. Caso [...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento das três ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Antes da suspensão, o placar estava em 5X2 para que a cobrança passe a valer apenas a partir de 2023. O Difal de ICMS [...]
A restituição dos prazos para o cumprimento das regras previstas no marco legal da geração própria de energia solar, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 2.703/2022 (PL 2703/2022) que será apreciado em regime de urgência no Congresso Nacional, é medida fundamental para corrigir os desvios e garantir a aplicação da Lei nº 14.300/2022, que [...]
O presidente Jair Bolsonaro acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma petição para instaurar uma ação penal contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente do PT Gleisi Hoffmann, por supostos crimes contra a sua honra durante a campanha eleitoral. Ainda em outubro, a representação de Bolsonaro foi enviada ao [...]
Ter o benefício do INSS suspenso é bastante desagradável e causa muita dor de cabeça e transtornos ao segurado. Todavia, isso acontece porque existem algumas hipóteses que permitem ao INSS pausar o pagamento do benefício até que a situação que provocou a suspensão fique regular. Caso contrário, o cancelamento do benefício pode ocorrer. Essa situação [...]
O 13º salário é um dos principais benefícios concedidos aos trabalhadores formalizados. Em suma, a gratificação funciona como uma espécie de remuneração extra paga, comumente, nos dois últimos meses do ano. De maneira geral, o abono natalino é disponibilizado em duas parcelas, sendo que cada uma delas representará metade do valor integral do benefício. Ainda [...]
O Brasil conta com mais de 14 milhões de microempresários individuais, ou MEIs, em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Esse número representa quase 70% de todas as empresas do país e só vem crescendo nos últimos anos. Os motivos para a formalização são vários. Ter um CNPJ ajuda o empreendedor a [...]
O Governo Federal ampliou, no último dia 16, o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. O novo modelo possibilita uma inspeção física coordenada de mercadorias importadas, com a realização concomitante da inspeção física de mercadorias pela RFB e demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal intervenientes no comércio [...]
A união estável é um tema que gera muitas dúvidas para a maioria dos casais, afinal, diferente do que ocorre com o casamento, onde a união é oficializada, no caso da união estável, mesmo sem oficializar o relacionamento, é possível compreender que o namoro se tornou união estável. De fato, é realmente importante que os [...]
A Caixa Econômica Federal antecipa hoje (26) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 8. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional. Oficialmente, o calendário do Auxílio [...]
Na noite deste domingo (27) o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou na noite deste domingo (27) em Brasília para assumir a coordenação da articulação política para a aprovação da PEC da transição. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição vai garantir ao governo federal, conseguir manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser [...]
Com cerca de 5.568 municípios, em 26 estados mais o Distrito Federal (DF), totalizando mais de 212 milhões de habitantes, de acordo com estimativas de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem uma carga pública contábil gigantesca. São centenas, se não milhares, de processos abertos diariamente por estados e prefeituras, [...]
O seguro-desemprego é um benefício pago temporariamente ao trabalhador com carteira assinada que foi mandado embora sem justa causa. Sua duração pode ser de três a cinco parcelas. Todavia, um projeto de lei pode estender o recebimento em tempo de situações epidemiológicas de emergência. O PL 642/2020, em seu texto, propõe a extensão do seguro-desemprego [...]
O auxílio-doença, também conhecido como benefício por incapacidade temporária, se trata de um benefício previdenciário, destinado aos segurados que em virtude de doença ou acidente estão temporariamente incapazes de trabalhar. Para garantir a concessão do auxílio-doença é necessário se enquadrar em três requisitos básicos, sendo eles: estar a mais de 15 dias incapaz de trabalhar, [...]