Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mesmo sendo titular da empresa locatária, a pessoa deve ter autorização do cônjuge para prestar fiança locatícia, sob pena de nulidade da penhora. O post Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 [...]
A Cessão de Direitos Hereditários é um importante instrumento posto à disposição de quem precisa resolver questões relacionadas a INVENTÁRIO, PARTILHA e HERANÇA e, por exemplo, não pretende esperar o desfecho de um procedimento que pode demorar anos. Através dela o “direito hereditário” pode ser vendido ou doado, mas importantes questões devem ser consideradas em [...]
A pensão por morte é destinada a familiares de um trabalhador falecido (esposa e parentes mais próximos). Para isso, será necessário comprovar que era dependente da pessoa falecida. Mas para quem não é caso de forma tradicional e opta pela união estável, pode ter direito de receber a pensão por morte. De acordo com a [...]
O lucro cessante é a reparação aos danos materiais sofridos por negligência imperícia, culpa e omissão de outro, sendo um prejuízo ocasionado. No Código Civil, temos as previsões das perdas e danos onde se enquadra o lucro cessante“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além [...]
Uma das consequências quando há o falecimento de um parente é a abertura de um inventário que fará a transmissão dos bens deixados aos herdeiros legítimos e testamentários. Está previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um acervo com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma [...]
São considerados parentes de 1º grau por afinidade e essa situação não é findada quando ocorre o divórcio ou separação de um casal. Pelo menos é o que estipula o artigo 1.595 do Código Civil brasileiro. Esse artigo é responsável por gerenciar as normas que incidem sobre as relações familiares, parentescos e heranças. Dessa forma, [...]
União estável é quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser: Duradoura;Contínua;Pública;Com o objetivo de constituir família. Saiba que a lei não estabelece um determinado tempo para considerar uma união estável. Na verdade, [...]
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA. Através dele os herdeiros vendem ou doam seus direitos hereditários para terceiros (ou até mesmo para os demais herdeiros, conforme o caso) dando quitação a eventuais haveres por conta da sucessão que lhes fez nascer o direito [...]
Infelizmente não será possível levar, com a morte, os bens que mantemos aqui na terra… dentre os bens que ficarão aqui estão também as jóias, roupas, relógios e tudo o mais que tiver importância econômica, sendo todos transmitidos a quem de direito… A bem da verdade, não se inventariam apenas IMÓVEIS e AUTOMÓVEIS, ou dinheiro [...]
Determinado dipositivo do Código Civil excepciona a NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA para alguns casos. Reza o referido art. 108 que, “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor SUPERIOR A TRINTA VEZES o [...]
O Testamento tem regras dispostas no art. 1.857 e seguintes do Código Civil. Como sempre falamos aqui, as novelas prestam um grande desserviço à população quando sugerem que a realização do Testamento, por si só e isoladamente, já resolveria a questão… Na verdade, é preciso lembrar sempre que, feito o Testamento, ainda restará, a partir do falecimento do [...]
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 [...]
O cidadão que estiver inadimplente poderá ter o CPF incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, entre eles o SPC e Serasa. O que leva você ter seu nome no cadastro do SPC ou Serasa? Dívidas atrasadas no cartão de crédito,empréstimos ou cheque especial.O que levará seu nome ser negativado.Acontecendo isso, será muito [...]
Conceito de testamento Fábio Ulhoa Coelho conceitua testamento da seguinte forma: “A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente [...]
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