A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta tem por objetivo estabelecer normas gerais relativas a direitos e deveres e prevê tratamento diferenciado a bons pagadores e a coibição de abusos por parte do fisco. O projeto, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES) [...]
Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do sistema tributário brasileiro. Em suma, a ideia da proposta, é instituir um código onde estará previsto uma série de normas, que preveem direitos aos contribuintes e obrigações voltadas à Fazenda Pública referentes a municípios, estados, [...]
Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 que institui um Código de Defesa dos Contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). O texto foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni com outros 31 parlamentares. O [...]
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte” que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco. Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda [...]
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