Projeto que detalha fiscalização de contribuintes é aprovado por comissão
A Comissão Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20, de autoria dos deputados Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Esse projeto tem o objetivo de detalhar as informações apresentadas aos contribuintes sob fiscalização dos fiscos, para o fiscalizado ter conhecimento da autenticidade do procedimento. O PLP [...]