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Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária
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Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-06-05T08:51:48-03:005 junho, 2024|

Limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões. A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem [...]

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-07-18T08:08:23-03:0018 julho, 2023|

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de [...]

IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-03-27T09:20:36-03:0027 março, 2020|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios [...]

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