Comunicação de paralisação temporária de atividades
Nos casos de paralisação temporária das atividades, o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, a sociedade empresária e a cooperativa deverão arquivar a “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” na Junta Comercial. A medida é uma alternativa à baixa da empresa, protege do cancelamento de registro ou da perda da proteção [...]