A Medida Provisória (MP) 1.296/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 15, representa uma iniciativa do governo federal para otimizar a gestão de benefícios previdenciários e assistenciais sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Através da criação do Programa de [...]
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro pelo presidente Lula e que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023, está no centro de debates intensos no Congresso Nacional. Nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal receberam um conjunto de 14 projetos de lei que propõem alterações significativas na legislação. Caso [...]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira (9/12), durante a última sessão do triênio, quatro propostas de inclusão de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). As propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação. Elas tratam dos seguintes temas: – Garantia da sustentação oral da advocacia nos julgamentos de plenários [...]
Para o Conselho Federal de Contabilidade, pontos de melhoria precisam continuar em debate nas próximas etapas Após a Câmara dos Deputados aprovar a primeira parte da Reforma Tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, em votação ocorrida no dia 15 de dezembro de 2023, as atenções estão voltadas para a segunda etapa da [...]
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento – inclusive para pagamento do Bolsa Família – e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Marcada para o meio-dia, essa será a primeira sessão conjunta de votações do Senado e da Câmara [...]
Inicialmente previsto para ser mandado ao Congresso Nacional na sexta-feira (14), o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal só será enviado na segunda-feira (17), disse nesta terça-feira (11) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Segundo ela, os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os [...]
O governo solicitou ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei 191/20, que regulamenta a exploração de minérios, petróleo e geração hidrelétrica em terras indígenas demarcadas (TIs).O post Projeto que regula mineração em terra indígena saiu de tramitação apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São [...]
O diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, o superintendente Josué Tobias e a assessora parlamentar Daiane Rodrigues, entregaram uma nota técnica produzida pela Federação acerca da Reforma Tributária no Congresso Nacional nesta quarta-feira (29/03). O objetivo do documento é a defesa da Federação em prol de uma reforma tributária que proporcione simplificação, desburocratização do sistema [...]
Jair Bolsonaro marcou o seu retorno ao Brasil para esta quinta-feira (30). Isso acabou movimentando a segurança pública em Brasília. Justamente a cidade que foi alvo de atos de depredação provocados por bolsonaristas em 12 de dezembro de 2022 e em 8 de janeiro deste ano, vai ser o local onde o ex-presidente vai chegar [...]
Pensada por parlamentares a partir das tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável foi instalada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (22).O post Congresso Nacional instala Frente Parlamentar da Mineração Sustentável apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 42/23 impede o pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato a deputados e senadores reeleitos ou eleitos de maneira consecutiva para a outra casa do Congresso Nacional. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. “Com a reeleição – ou mesmo a eleição [...]
O diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON, Diogo Chamun, e a assessora parlamentar da Federação, Daiane Rodrigues, repercutiram o início dos trabalhos legislativos no programa FENACON no Congresso. Além disso, foram mencionadas a expectativa de aprovação da reforma tributária e as soluções para sanar o problema da defasagem da tabela do Imposto de [...]
Em 1º de fevereiro, em reunião preparatória marcada para as 15h, tomarão posse os 27 senadores eleitos em outubro de 2022, que representam um terço das 81 cadeiras do Senado. Enquanto os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 462/22 aprova o texto do acordo sobre assistência jurídica mútua em matéria penal assinado por Brasil e Índia em 2020. Pela Constituição, documentos deste tipo precisam ser avalizados pelo Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do acordo, segundo o governo, é instituir mecanismo moderno [...]
O Auxílio Gás foi criado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021. O benefício auxilia as pessoas que estão com dificuldades financeiras e por isso, não conseguem comprar o botijão de gás. Para quem estava recebendo o benefício, nós temos uma boa notícia! Ele voltará a ser pago [...]
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