consequências jurídicas

Proposta caracteriza como ato de improbidade o descumprimento de normas sobre o piso salarial

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-03T09:24:15-03:003 abril, 2023|

O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Proposta caracteriza como ato de improbidade o descumprimento de normas sobre o piso salarial apareceu [...]

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