Proposta caracteriza como ato de improbidade o descumprimento de normas sobre o piso salarial

O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Jornal Contábil
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