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Conselho, presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, soltou duas notas técnicas com sugestões de aprimoramento do texto. O Conselho Nacional de Advocacia Pública Fiscal (Conap) se manifestou em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Por meio de duas notas técnicas, o [...]
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio. A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS [...]
Foi publicado v.1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo esquema para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg apareceu primeiro em ContNews. Fonte: PORTAL CONTNEWS Contabilidade em São Bernardo do Campo. Abertura de empresa é [...]
Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional. A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional [...]
A fixação de honorários advocatícios em valores fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos em que se aplicaria a Súmula 7. O entendimento foi firmado pela Corte Especial ao analisar a legalidade da fixação de honorários de R$ 100 em ação com valor [...]
Foram identificadas Declarações de Compensação fraudulentas por meio das quais se pretendia compensar aproximadamente R$ 200 milhões em tributos federais. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o GAECO/MPF/RJ, deflagrou nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, a Operação ESTORNO, com o objetivo de desarticular esquema capitaneado por empresa de consultoria de [...]