O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. O processo pode [...]
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, afirma não haver amparo legal para a admissão de recurso extraordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão da própria Corte que garante honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, o ato, assinado [...]
O governo federal em 2022 liberou os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep no mês de fevereiro ano-base 2020. O último grupo a receber foram os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro, contemplados a partir de 31 de março. Contudo, uma parcela de trabalhadores não foi contemplada pelo abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2020, mas entende [...]
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