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Criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. O Senado aprovou nesta segunda, 30, de forma unânime, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs). O vice-presidente da Casa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), antecipou a conclusão da votação para acelerar o trâmite de envio da mensagem [...]
O Projeto de Lei 1010/20 isenta transportadores de cargas e mercadorias do pagamento de pedágio em todo o território nacional durante os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). Projeto isenta pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19 [...]
Com a Reforma da Previdência, algumas regras para adquirir a aposentadoria por insalubridade mudaram. Apesar da simplicidade da lei, na prática, os cidadãos muitas vezes encontram diversas dificuldades para comprovar as atividades insalubres. Por vezes, nem imaginam que têm esse direito. Quem trabalhou 25, 20 ou 15 anos exposto aos agentes nocivos à saúde, acima [...]
O valor do benefício do seguro-desemprego vai ser diferente para cada tipo de trabalhador (trabalhador formal, trabalhador doméstico, trabalhador com bolsa qualificação, pescador artesanal e trabalhador resgatado). Vou explicar isso para você agora. Para o trabalhador formal O valor do benefício do seguro-desemprego para esse trabalhador leva em conta 2 fatores: a média dos seus últimos salários [...]
Você conhece os três tipos de regime tributário existentes no Brasil? Essa informação é de grande valor para qualquer empresário, principalmente durante o desenvolvimento do planejamento tributário do negócio. Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional são os três caminhos que sua empresa pode seguir, quando o assunto são impostos e tributos. Cada um possui características especiais, as quais [...]
Você sabe o que é RAIS? Entre as obrigações que as empresas precisam cumprir no início de cada ano, a emissão desse documento é uma delas. Criada pelo governo com o objetivo de obter dados reais sobre a situação trabalhista nacional, seu envio é obrigatório a todas as organizações. Para que serve? Como deve ser enviada? Há [...]
A CBE nada mais é do que a sigla que identifica Capitais Brasileiros no Exterior. Melhor dizendo, a declaração desses capitais. Eu explico: quando uma empresa, ou mesmo uma pessoa física, possui ativos fora do Brasil, tanto em bens imóveis como em empréstimos, é necessário que seja preenchida uma declaração que informa a posse desses [...]
De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ou não ao recolhimento do FGTS são obrigadas a apresentar a GFIP. A Guia é utilizada para disponibilizar informações relativas aos segurados. Devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações [...]
Entender como funciona o processo administrativo previdenciário pode ser uma tarefa mais simples do que se imagina. Todo o segurado, ao solicitar ao INSS algum benefício, dá início ao seu processo junto ao órgão. A partir desse momento, todos os documentos enviados e todas as informações ficarão registradas em um único “arquivo”. Nesse procedimento, o benefício [...]
O trabalhador que até hoje (30) não fez o saque imediato de até R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem até amanhã (31) para retirar o dinheiro. Na quarta-feira (1º), todo o dinheiro não sacado retornará à conta original. Desde setembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal está distribuindo dinheiro de contas [...]
Anunciado há quase uma década como parte do SPED Fiscal, o Bloco K (Bloco K 2020) tem sido motivo de preocupação e incerteza no dia-a-dia de contadores desde então. Seja pela dificuldade imensa em se adequar para conseguir entregar as informações ao fisco, ou pela data da obrigatoriedade estar sempre mudando, quase tudo que se [...]
Com a aprovação da Reforma da Previdência em 12 de novembro de 2019, foram definidas novas regras para a aposentadoria. Por isso, o desconto do INSS mudou, visando ajustar a contribuição de acordo com o salário recebido. Quem ganha menos, contribui com um valor menor; e quem ganha mais, terá um desconto maior na folha [...]
A MP 927 *, editada pelo Governo Bolsonaro, traz, em seu art. 29, a determinação de que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados doenças ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Antes de entrar [...]
De acordo com a Súmula 473 do STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A súmula em questão expressa o princípio [...]
As regras de transição criadas para quem está para se aposentar já apresentam mudanças em 2020 O trabalhador que vai pedir a aposentadoria do INSS neste ano deve ficar atento às mudanças estabelecidas pela reforma da Previdência. Embora haja a definição de uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, [...]