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O cenário fiscal brasileiro vive um momento de transição histórica. Com a carga tributária atingindo 32,2% do PIB — o maior nível em duas décadas —, o empreendedor brasileiro enfrenta o desafio de migrar para um novo modelo de impostos. Dentro dessa mudança, os chamados regimes especiais surgem como peças-chave para garantir que setores estratégicos [...]
O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda transformação estrutural com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Nesse cenário, o princípio da legalidade tributária — base que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem previsão em lei — ganha contornos de complexidade inéditos. Para o segmento das microempresas, a observância estrita [...]
O início do ano contábil traz um alerta crítico para os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Durante o período de reenquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei) — destinado a quem foi desenquadrado, mas deseja retornar ao regime —, registra-se um aumento expressivo na tentativa de golpes [...]
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou, nesta semana, a publicação da ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário. A Norma ABNT é um marco para o setor contábil e jurídico brasileiro, estabelecendo, pela primeira vez, requisitos técnicos e orientações para que organizações estruturem processos de conformidade fiscal robustos e auditáveis. [...]
Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, em Brasília/DF, reunião do Conselho Diretor com a participação da diretora da Escola de Governança e Gestão (EGC) e da conselheira-ouvidora, com o objetivo de alinhar e consolidar o Desenho Institucional das Políticas de Gestão do Sistema CFC/CRCs. A iniciativa integra o processo de organização estratégica [...]
Tem início nesta segunda-feira (26) o Programa Gás do Povo, a nova aposta do Governo Federal para mitigar os efeitos da inflação sobre o orçamento das famílias brasileiras. Substituto do antigo Auxílio Gás, o projeto nasce com uma mudança estrutural no modelo de concessão: em vez de repasses pecuniários variáveis, a política agora garante a [...]
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumenta significativamente o peso das penalidades sobre documentos como o LTCAT e o PPP; especialistas alertam que o custo da negligência agora supera o do investimento em conformidade. O início de 2026 trouxe um alerta rigoroso para o setor corporativo brasileiro. Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica a reabertura de prazo do edital de Audiência Pública referente à Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 35 – Arrendamentos, em decorrência da desativação da plataforma participa + Brasil ocorrida em 22 de dezembro de 2025. A respeito do conteúdo da norma, a NBC [...]
O tempo em que os gastos no cartão de crédito passavam despercebidos pelo radar da Receita Federal ficou no passado. Com o avanço das tecnologias de monitoramento e a digitalização massiva dos pagamentos, o rastro financeiro deixado pelas faturas tornou-se uma das principais ferramentas de auditoria do governo. Atualmente, o sistema de fiscalização opera em [...]
O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo (MEMP), lançou oficialmente o aplicativo Meu MEI Digital. A ferramenta chega com a promessa de encerrar a fragmentação de serviços para o Microempreendedor Individual, unindo em uma só interface as funcionalidades da Receita Federal, Sebrae e Serpro. Disponível gratuitamente para Android e iOS, o app exige [...]
A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, focado em órgãos públicos que apresentam pendências na entrega do eSocial. Estabelecido pela Portaria nº 632/2025, o programa oferece um caminho para que entes federativos regularizem sua situação fiscal de forma guiada e simplificada. Prazos e adesão As instituições interessadas devem formalizar a adesão exclusivamente pelo [...]
