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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (15), a Medida Provisória (MP) 1.100/22, que traz algumas alterações na tributação incidente sobre a comercialização direta de etanol pelos produtores, cooperativas e importadores. A MP publicada altera regras estabelecidas pela Lei 14.292/222, que permitia a venda direta do etanol do produtor ou do importador [...]
A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Parte do processo de convergência ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), esse conjunto de normas entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 2021 e será incorporado à próxima [...]
O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário ou descontar a multa antes de esgotadas todas as fases de defesa e recurso. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...]
Deputados e Senadores voltaram às atividades com o desafio de aprovar projetos importantes para o país mesmo com um tempo mais curto para os debates. Isso acontece porque o ano legislativo sofre grande impacto com as mudanças de partidos, entradas e saídas de parlamentares que serão candidatos nas eleições de outubro e, claro, a formação [...]
Uma das principais obrigações dos brasileiros é a declaração do Imposto de Renda, tendo em vista que a declaração serve para demonstrar os rendimentos tributáveis e não tributáveis, assim como para acompanhar a evolução do patrimônio dos cidadãos. No entanto, na hora de prestar contas no Imposto de Renda é necessário se atentar às informações [...]
Neste ano de 2022, o pagamento de diversos benefícios já estão confirmados pelo governo, inclusive, alguns podem ser recebidos ainda em fevereiro. Este é o caso do saque-aniversário do FGTS e do Abono Salarial PIS/Pasep. Exposto isto, continue sua leitura e saiba um pouco mais sobre cada um dos benefícios destinados aos trabalhadores, bem como [...]
Embora o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tenha aprovado a venda da Oi Móvel para suas concorrentes Claro, Tim e Vivo, persistem algumas pendências e questionamentos, que deverão ser definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que optou por suspender a aprovação para rever o processo. Mas o que se sabe até é que, [...]
O auxilio doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária, devido ao segurado do INSS que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias. Porém diariamente muitos contribuintes acabam recebendo uma notícia não muito agradável: Auxílio doença indeferido. Quando isso acontece é importante saber o que fazer, [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos [...]
Uma empresa tem diversas obrigações que devem ser cumpridas com seus funcionários, deixar de cumprir pode ocasionar muitos problemas para um negócio. A RAIS 2022 é uma dessas obrigações, portanto, é bom se atualizar sobre ela. A RAIS é uma declaração que deve ser elaborada anualmente pelos empregadores, o objetivo dela é suprir as necessidades [...]
Atenção aos contribuintes que já começam a reunir a documentação para declaração do Imposto de Renda 2022. O prazo para empresas e instituições financeiras enviarem aos contribuintes os informes de rendimentos referentes ao ano de 2021 termina no dia 28 de fevereiro. Estas informações são necessárias para constar na hora do preenchimento da declaração. Tradicionalmente, [...]
O Projeto de Lei 3540/21 mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela norma, [...]
Disponível desde ontem (13) à noite, a consulta a valores esquecidos em bancos e demais instituições financeiras pode ser feita facilmente pelos correntistas. Basta digitar o CPF ou o CNPJ e a data de nascimento para saber se existem saldos residuais a serem sacados. No entanto, como fica no caso de o correntista ter morrido? [...]
Vou responder uma pergunta muito comum que é “a mulher pode se aposentar por idade com 55 anos ?”. A aposentadoria das mulheres mudou após a reforma da previdência, trazendo novas regras para as aposentadorias urbanas. Aqui neste artigo vou tentar explicar estas regras. Para isso, é importante conhecer as regras anteriores à reforma da previdência. Se [...]
No início de 2022, o valor do salário mínimo aumentou e essa decisão impactou diretamente no valor da contribuição mensal do MEI, que por consequência, também teve reajuste. A arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para todo Microempreendedor Individual (MEI), manter regularizado o negócio junto a Receita Federal. O pagamento desse imposto garante benefícios de previdência como: [...]