A Lei 14.365/2022, publicada na sexta-feira (3/6) no Diário Oficial da União, traz mudanças significativas em aspectos centrais para a advocacia brasileira. Resultado da articulação conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, a nova legislação reforça a importância e a própria figura dos honorários advocatícios e estabelece novos critérios de fiscalização do [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º [...]
Especialista tira dúvidas sobre a necessidade do laudo em processos de reestruturação societária Restruturações societárias são uma realidade na maioria das empresas brasileiras, especialmente nas que tem muitos anos de atividades. Dependendo do motivo ou finalidade dessa reestruturação, é necessário obter previamente o Laudo de Avaliação Contábil, documento que muitas empresas ainda desconhecem, por não [...]
Continuando nossa série de artigos sobre o Exame CFC, hoje vamos trazer dicas sobre a matéria com o maior número de questões, Contabilidade Geral/CPCs. Essa matéria é responsável por 17 questões! Sim, é isso mesmo, 17 questões, o que demonstra a sua importância. Reforçando, que sendo necessário acertar 25 questões para ser aprovado, conseguir pontos [...]
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/3/2022, as Resoluções 71, 72, 73, 74, 75 e 76. As medidas fazem parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. Confira as consolidações Resolução 71: Revoga a Deliberação [...]
Sugestões e comentários para alinhamentos aos padrões internacionais podem ser enviadas até 3 de março de 2022 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão realizando audiência pública conjunta para a revisão dos Pronunciamentos Técnicos nº 20, que tratam das atualizações com vigência [...]
Em recorte inédito na literatura jurídica, advogada e docente cuiabana aponta direito à verba integral nos casos de sucumbência recíproca e mobiliza categoria A advogada e docente cuiabana, Wellen Candido Lopes, levanta uma bandeira que vai além das fronteiras do Mato Grosso e pretende mobilizar os profissionais do Direito de todo o país. Com base [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o [...]
Segundo o presidente do STF, a retenção da parcela, a pretexto de concessão de incentivos, configura interferência indevida do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação [...]
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. Os [...]
Por Amanda Oliveira/ Comunicação CFC Proporcionar uma visão prática do atual estágio de adoção das normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS – International Financial Reporting Standards) no Brasil e das mudanças mais relevantes que estão em andamento ou por vir, conforme as agendas do Iasb e do CPC. Este é o objetivo de um dos [...]
Além do cadastro e atendimento no site da PJF, contribuintes podem agendar atendimento no Procon/JF e negociar seus débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 50% A partir desta segunda-feira, 5, a Prefeitura começa os agendamentos para atender, de forma presencial, os contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa e não tenham acesso [...]
Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execução está fundada em título judicial. O texto em análise na Câmara dos [...]
Regra vale para entidades em liquidação A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita na sexta-feira 16/4/2021, a Resolução CVM 28, que torna obrigatória para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O objetivo do referido Pronunciamento é suprir a lacuna normativa existente para as [...]
WhatsApp: 11 96326-6666