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Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais
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Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-09-04T08:34:59-03:004 setembro, 2023|

A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. O propósito da [...]

Negar crédito do pagamento de impostos será improbidade administrativa, propõe PL

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-03T10:02:18-03:003 agosto, 2022|

O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O post Negar crédito do pagamento de impostos será improbidade administrativa, propõe PL apareceu primeiro em ContNews. Fonte: Portal Contnews Escritório de contabilidade em São Bernardo [...]

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