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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-01-25T09:19:37-03:0025 janeiro, 2024|

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A [...]

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O impacto da decisão do STF sobre “coisa julgada” envolvendo a CSLL na economia

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-03T09:24:31-03:003 março, 2023|

A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que uma decisão judicial definitiva – a chamada “coisa julgada” – sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Suprema Corte se pronuncie em sentido contrário. As conclusões do estudo [...]

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INSS retoma atendimento presencial sem agendamento prévio

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-03T01:23:41-03:003 março, 2022|

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (2), que determina que volte a acontecer o atendimento presencial, sem a necessidade de agendamento prévio. Em 2020, devido a pandemia de Covid-19, o atendimento presencial foi suspenso pelo Instituto, sendo retomado ainda no final daquele ano, [...]

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Juiz fraudava decisões em esquema criminoso que causou prejuízo de 18 milhões

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-10-26T08:15:31-03:0026 outubro, 2021|

Um “faz de conta” criminoso vem provocando estragos na vida real. Histórias mentirosas, contadas na Justiça, já somam um prejuízo de pelo menos R$ 18 milhões e, agora, são denunciadas pelo Ministério Público. Entre as vítimas, vivos e mortos que tiveram contas bancárias zeradas de uma hora para outra. Entre os acusados, um juiz que [...]

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Os benefícios de utilizar o valor correto do ITBI na compra e venda de imóveis

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-08-04T20:02:18-03:004 agosto, 2021|

Em toda operação com transmissão de bens e direitos tem-se que pagar o famigerado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Relativamente no Município de São Paulo, a municipalidade adotou como base de cálculo do referido imposto o “valor [...]

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Projeto permite que pais divorciados atualizem o nome nas certidões dos filhos

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-28T12:57:59-03:0028 julho, 2021|

O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta modifica a Lei de Registros Públicos. Segundo a autora, [...]

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Farmacêuticos tem direito ao adicional de insalubridade?

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-19T16:24:45-03:0019 agosto, 2020|

Há uma forte tendência jurisprudencial em reconhecer aos farmacêuticos o direito de receber adicional de insalubridade, especificamente, para aqueles que se ativam em farmácias e em drogarias, com aplicação de injetáveis. Em geral, decisões judiciais, amparadas em laudos (e a grande maioria dos peritos, assim vem entendendo), baseiam-se na redação do anexo 14 da NR [...]

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PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-17T14:46:37-03:0017 fevereiro, 2020|

Os benefícios do acordo são descontos de até 70% e prazos mais longos de parcelamento Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por [...]

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Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-02-07T10:09:23-03:007 fevereiro, 2020|

Nas ações em que ainda cabem recursos, também não haverá devolução, mas os benefícios voltarão aos valores anteriores à decisão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão [...]

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