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decisões judiciais

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Contribuintes podem ser impactados com a reversão de decisões julgadas

Por |11 janeiro, 2023|

O Supremo Tribunal Federal discute, desde novembro do ano passado,  um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em [...]

INSS: Novos prazos para análise de benefícios já estão em vigor

Por |5 julho, 2021|

Os novos prazos administrativos para análise dos benefícios, realizações de perícias e cumprimento das decisões judiciais estão em vigor desde o dia 10 de junho de 2021, sendo aplicáveis aos novos requerimentos e aos que estavam no aguardo do parecer do INSS. Os prazos foram definidos no acordo firmado entre o INSS e o Ministério [...]

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

Por |3 abril, 2020|

Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para [...]

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