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declaração de inconstitucionalidade

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Menor sob guarda tem direito a pensão por morte?

Por |23 julho, 2021|

EQUIPARAM-SE A FILHO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, MENOR SOB GUARDA. Olha que decisão importante do STF menor sob guarda tem direito a pensão por morte o ministro Barroso ele desempatou e o resultado ficou 6 às 5 acompanhando o ministro Edson Fachin que garantiu a proteção da pensão por morte ao [...]

ICMS: Transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular

Por |19 julho, 2021|

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não configura hipótese de incidência do ICMS.  À primeira vista, a decisão do STF parece ser apenas uma confirmação [...]

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