A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. De acordo com o artigo 101 do Ato [...]
O governador Romeu Zema anunciou nesta quinta-feira (2 de Junho) o pagamento de R$ 524 milhões às prefeituras do estado referente à antecipação das três últimas parcelas do acordo firmado com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para a regularização da dívida de R$ 7 bilhões do Estado, relativa aos repasses de ICMS, IPVA e [...]
O alvará trata-se de uma ordem judicial ou administrativa, concedendo o pedido elaborado pelo requerente, para que levante determinada quantia ou tenha permissão para praticar determinado ato. Ele consiste em um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade a quem foi direcionado o requerimento, que, por sua vez, determina a expedição do alvará em nome [...]
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