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O ano de 2026 marca uma mudança histórica na fiscalização trabalhista brasileira. Após um período de caráter exclusivamente educativo, entra em vigor a fase punitiva da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a mapearem e prevenirem riscos psicossociais. A partir de agora, organizações que ignorarem fatores como assédio, sobrecarga de [...]
Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público, Polícia Civil e Receita Estadual deflagrou, nesta quarta-feira, dia 28, a Operação Acerto de Contas. O alvo principal é um técnico em contabilidade de 57 anos, preso preventivamente sob a acusação de gerenciar um esquema bilionário de lavagem de dinheiro para a facção “Os Manos”. Segundo as autoridades, o [...]
A Secretaria Municipal da Fazenda identificou erro de parametrização no sistema de emissão da nova Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). A falha causava a exclusão indevida do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL da base de cálculo do IBS, o novo imposto sobre o consumo. Todavia, de acordo com a Secretaria, erro já foi [...]
O calendário obrigatório para setores monitorados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) entra em sua reta final. A entrega da comunicação negativa — obrigatória quando não foram identificadas operações suspeitas ao longo do ano base — é um dos principais mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil. O descumprimento desta obrigação [...]
O encerramento do mês de janeiro impõe um cronograma rigoroso para as micro e pequenas empresas brasileiras. Termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo final para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGFN nº 11/2025. A medida, que já havia sido prorrogada no último ano, oferece condições diferenciadas para a [...]
A Receita Federal publicou novas diretrizes para o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) por concessionárias de rodovias. A orientação foca especificamente no registro de receitas provenientes de pedágios que utilizam a NFS-e Via, o novo modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O que é a EFD-Contribuições? Para quem não está familiarizado com a [...]
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração anual. Então saiba que o DASN-Simei deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do [...]
Quem recebe pagamentos do INSS deve ficar atento à mudança no cadastro. A partir de 1º de janeiro de 2028, a apresentação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) será obrigatória para manter o recebimento de pensões e aposentadorias. O objetivo do Governo Federal é aumentar a segurança e evitar que criminosos recebam valores indevidamente. [...]
O calendário da Reforma Tributária impõe uma data-chave para os empresários brasileiros neste ano. Até o último dia útil de setembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão formalizar como desejam recolher os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Caso o contribuinte não [...]
O cenário fiscal brasileiro vive um momento de transição histórica. Com a carga tributária atingindo 32,2% do PIB — o maior nível em duas décadas —, o empreendedor brasileiro enfrenta o desafio de migrar para um novo modelo de impostos. Dentro dessa mudança, os chamados regimes especiais surgem como peças-chave para garantir que setores estratégicos [...]
O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda transformação estrutural com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Nesse cenário, o princípio da legalidade tributária — base que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem previsão em lei — ganha contornos de complexidade inéditos. Para o segmento das microempresas, a observância estrita [...]
O início do ano contábil traz um alerta crítico para os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Durante o período de reenquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei) — destinado a quem foi desenquadrado, mas deseja retornar ao regime —, registra-se um aumento expressivo na tentativa de golpes [...]
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou, nesta semana, a publicação da ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário. A Norma ABNT é um marco para o setor contábil e jurídico brasileiro, estabelecendo, pela primeira vez, requisitos técnicos e orientações para que organizações estruturem processos de conformidade fiscal robustos e auditáveis. [...]
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumenta significativamente o peso das penalidades sobre documentos como o LTCAT e o PPP; especialistas alertam que o custo da negligência agora supera o do investimento em conformidade. O início de 2026 trouxe um alerta rigoroso para o setor corporativo brasileiro. Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº [...]
O tempo em que os gastos no cartão de crédito passavam despercebidos pelo radar da Receita Federal ficou no passado. Com o avanço das tecnologias de monitoramento e a digitalização massiva dos pagamentos, o rastro financeiro deixado pelas faturas tornou-se uma das principais ferramentas de auditoria do governo. Atualmente, o sistema de fiscalização opera em [...]