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O retorno dos trabalhos no Congresso Nacional, previsto para o dia 2 de fevereiro de 2026, inaugura o que analistas já classificam como um dos períodos legislativos mais desafiadores da década. Sob a gestão de Davi Alcolumbre, o Senado Federal encontra-se diante de uma agenda com temas complexos: 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) [...]
O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo (MEMP), lançou oficialmente o aplicativo Meu MEI Digital. A ferramenta chega com a promessa de encerrar a fragmentação de serviços para o Microempreendedor Individual, unindo em uma só interface as funcionalidades da Receita Federal, Sebrae e Serpro. Disponível gratuitamente para Android e iOS, o app exige [...]
A Receita Federal instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, focado em órgãos públicos que apresentam pendências na entrega do eSocial. Estabelecido pela Portaria nº 632/2025, o programa oferece um caminho para que entes federativos regularizem sua situação fiscal de forma guiada e simplificada. Prazos e adesão As instituições interessadas devem formalizar a adesão exclusivamente pelo [...]
Um dos principais direitos dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o 13º salário, que nos últimos anos vem passando por muitas mudanças no seu cronograma. Desde o início da pandemia, o governo federal mudou o cronograma de pagamentos do décimo terceiro salário, que deixou de ser pago no final [...]
A Receita Federal inicia em julho de 2026 a transição para o CNPJ alfanumérico, abandonando o modelo exclusivamente numérico vigente desde 1998. Entenda o que muda para as empresas e por que a medida é vital para a economia brasileira. A medida, batizada de CNPJ Alfanumérico, tem como principal objetivo expandir drasticamente a capacidade de [...]
A Receita Federal inicia em julho de 2026 a transição para o CNPJ alfanumérico, abandonando o modelo exclusivamente numérico vigente desde 1998. Entenda o que muda para as empresas e por que a medida é vital para a economia brasileira. A medida, batizada de CNPJ Alfanumérico, tem como principal objetivo expandir drasticamente a capacidade de [...]
A relação entre empregador e empregado é regida por um contrato que prevê a troca de tempo e força de trabalho por remuneração. No entanto, nenhum contrato de trabalho é absoluto diante dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. No caso da mãe que precisa acompanhar um filho em internação hospitalar, entramos em [...]
A saúde mental no ambiente corporativo deixou de ser um tema de bem-estar para se tornar uma obrigação legal rigorosa. Uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passa a exigir que todas as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem formalmente os riscos psicossociais em suas operações. O [...]
O complexo sistema de obrigações acessórias do Brasil está prestes a sofrer mais uma baixa. Com o avanço da Reforma Tributária, a EFD Contribuições já tem data de validade: janeiro de 2027. No seu lugar, surge a DeRE (Declaração de Relevância Estratégica), uma nova obrigação acessória desenhada para o IVA dual (CBS e IBS). A [...]
A Reforma Tributária inaugura uma das maiores transformações já vistas no sistema de arrecadação brasileiro. Entre as mudanças que mais despertam a atenção de gestores e especialistas está a criação do Imposto Seletivo (IS). Com forte caráter regulatório, o novo tributo não visa apenas arrecadar, mas desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à [...]
A partir de 2026, a Reforma Tributária deixará de ser apenas uma discussão teórica para se tornar a realidade cotidiana das empresas brasileiras. A mudança mais drástica não está apenas no valor das alíquotas, mas na forma como o governo recebe, cruza e valida as informações fiscais. É o fim da era do “declarar depois” [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) tem várias vantagens, como a tributação simplificada, acesso a créditos e serviços bancários, dispensa de alvarás e licenças, entre tantos outros. No entanto, uma dúvida muito comum de quem é MEI é se será obrigado a declarar o Imposto de Renda. Especialmente agora, em 2026, que a isenção do imposto aumentou [...]
Com o avanço da implementação da Reforma Tributária do Consumo no Brasil, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo emitiu um comunicado oficial para orientar cidadãos e empresas sobre onde buscar informações. A principal mudança é a descentralização do atendimento: a administração municipal não terá autoridade legal para tirar dúvidas ou emitir pareceres sobre [...]
O agronegócio brasileiro concluiu em 2026 uma de suas mais profundas transições administrativas: a digitalização completa da emissão de documentos fiscais. O tradicional bloco de notas de papel foi definitivamente substituído pela Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), modelo 55. Esta mudança não é apenas uma troca de suporte, mas uma integração do campo ao [...]
Um novo projeto de lei em análise no Senado Federal pode ampliar significativamente o poder de compra dos profissionais da educação no Brasil. O PL 5.143/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece a isenção do Imposto de Renda (IR) para professores que recebem até R$ 10 mil mensais, desde que o rendimento seja [...]