Projeto de Lei proíbe a apreensão de CNH e passaporte de devedor inadimplente
O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.O post Projeto de Lei proíbe a apreensão de CNH e passaporte de devedor inadimplente apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura [...]