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O ano de 2022 traz uma dúvida tributária que está tirando o sono dos empresários e profissionais da área tributária. Isso ocorre porque no dia 17 de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) negou três pedidos de liminares e anulou uma ação por falta de autenticidade e interesse processual sobre a cobrança do [...]
Operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes O tema não é novo, mas como “no Brasil até o passado é incerto”, precisamos retornar para 2011, quando os Estados firmaram o Protocolo 21 que pretendia dividir o ICMS devido nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do ICMS (vendas e-commerce). A ideia era dividir a [...]
O que é DIFAL? Diferencial de Alíquota do ICMS ou DIFAL do ICMS, é o valor da diferença entre as alíquotas de ICMS interestaduais, em operações de venda de bens ou serviços. Essa cobrança, tem objetivo de dividir as responsabilidades do pagamento do imposto entre os estados que estão realizando a transação, para não sobrecarregar [...]
A Justiça do DF extinguiu a cobrança do Difal para empresas em 2022, considerando que deve ser observado o princípio da anterioridade. A decisão veio por meio de um pedido feito pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. O que ocorreu, portanto, foi a suspensão de exigibilidade do Difal, no exercício financeiro de [...]
O diferencial de alíquota ou o Difal, é uma obrigação já conhecida pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte. No mundo dos negócios, há muitas siglas que podem confundir a cabeça de quem não está acostumado a lidar com tributação. Além disso, o Difal é um instrumento criado para tornar a arrecadação do [...]
A determinação consta na Lei Complementar de nº 190/2022 sancionada em janeiro, no entanto, especialista adverte que a cobrança do imposto em 2022 é inconstitucional A partir de agora qualquer pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá de pagar valores distintos na taxa ao adquirir produtos de outros [...]
A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária convidou especialistas em ICMS Difal para analisar as polêmicas nas cobranças de impostos nas operações interestaduais com consumidores finais, cujo impacto nos preço final de produtos pode chegar a 5%. O evento será dia 21/02, das 16h00 às 18h30, via ZOOM, e interessados podem se informar sobre [...]
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual – DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar [...]
Uma grande confusão está sendo gerada em torno da cobrança do Difal do ICMS, depois de muita demora do Congresso Nacional, que levou mais de 9 meses para aprovar uma simples lei complementar de algo que já existia. Neste mês, foi sancionada a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal — diferencial de [...]
Os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional frequentemente têm dúvidas se devem recolher o diferencial de alíquotas, e qual diferencial devem recolher, se na compra de imobilizado em operações interestadual, ou na venda para consumidor final não contribuinte na operação interestadual. ICMS na entrada de mercadoria na compra interestadual para imobilizado Ao promover a [...]
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na [...]
O diferencial de alíquotas na venda para consumidor final se transformou na polêmica tributária inaugural de 2022. Certamente teremos outras, mas começamos bem o ano. Em resumo: instituída pela Emenda Constitucional 87/2015, o Supremo Tribunal Federal entendeu a cobrança inconstitucional sem que houvesse uma lei complementar (LC) que regulasse o assunto. Mas para os Estados [...]
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa [...]