CADA VEZ MAIS vemos se consolidar, pelo menos na jurisprudência do TJRJ – com muito acerto, ressaltamos – a corrente que admite a regularização imobiliária através da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL em vez de, obrigatoriamente, o caminho da ADJUDICAÇÃO – que sabemos, pelo menos no âmbito judicial, pode se mostrar um caminho muito mais dificultoso e oneroso [...]
Ao que tudo indica, os cidadãos brasileiros estão cada vez mais preocupados sobre como serão partilhados seus bens, após o falecimento. Acredita-se que um dos grandes motores para esse movimento, foi o grande impacto trazido pela Covid-19, visto que a doença infecciosa foi responsável por alto número de mortes durante os períodos mais intensos da [...]
Dispõe sobre a alienação, por escritura pública, de bens integrantes de acervo hereditário, altera a redação do artigo 556 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial e lhe acrescenta os artigos 308-A, 308-B, 308-C, 556-A e 556-B e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DA [...]
MUITA GENTE ainda não sabe mas a recente Lei 14.382/2022 (D.O. de 28/06/2022) foi responsável por diversas modificações em importantes leis que tratam de questões registrais e notariais, mas também foi muito importante ao introduzir no ordenamento uma importante solução para a regularização imobiliária que é a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL. Sim, mais uma importante ferramenta [...]
A MODIFICAÇÃO DE NOME sempre fora tratada com muitas ressalvas e a regra vigente até 2022 costumava esbarrar em impeditivo legal muitas vezes embasado no chamado “princípio da imutabilidade do nome”. Comentando as regras do art. 56 da Lei de Registros explica o ilustre Jurista e Professor, Dr. WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (Comentários à [...]
Ninguém se casa pensando na separação (ou pelo menos não deveria). No entanto, o divórcio é uma decisão que pode fazer sentido para muitos casais que já não compartilham o interesse de manter esse compromisso que é o casamento. O divórcio litigioso costuma ser a única saída quando apenas um dos envolvidos deseja se separar ou quando [...]
A definição tem muitos pontos importantes que merecem atenção especial. Mas calma! Iremos analisar cada um deles com cuidado. De início, percebe-se que a Lei determina que o superendividamento somente ocorre para pessoas físicas ou naturais, e não para pessoas jurídicas. Sendo assim, ao analisarmos a aplicação da Lei do Superendividamento, devemos nos atentar à [...]
O post Justiça condena Hospital a indenizar vítima de Violência Obstétrica, confira! apareceu primeiro em Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal e Auxílios. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
Quem pagou Imposto de Renda nos últimos 5 anos e recebeu pensão alimentícia poderá pedir de volta estes valores acrescidos de juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pessoa que recebe alimentos, por não demonstrar riqueza suficiente, não deve arcar com tributos. Rubens Ferreira Jr, advogado Tributarista da Advocacia Ubirajara [...]
O sistema tributário brasileiro é um dos mais caros e mais complexos do mundo. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o país está na 14ª colocação entre 32 países que mais taxam a população, com 92 tributos vigentes, divididos entre impostos federais, estaduais e municipais. Dentre estes, alguns ainda [...]
Recentemente, uma operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal chamou atenção de advogados, contadores e empresários. A chamada “Operação Retificadora” desmantelou um esquema criminoso que alterava indevidamente a natureza da receita bruta de empresas optantes pelo Simples Nacional, atribuindo a tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS à venda de produtos que, [...]
UM GRAVE RISCO que corre quem não abre o Inventário no tempo certo é sim o da PERDA do seu direito, inclusive por conta da possibilidade da USUCAPIÃO. É claro que essa possibilidade de perda não se dá da noite pro dia e com muita facilidade, porém o risco é real na medida em que [...]
Saber se está ou não vivendo uma união estável é a dúvida de muitos casais atualmente. Isso ocorre porque muitos passam a conviver juntos e não formalizam oficialmente este relacionamento. Contudo, será que é preciso morar sob o mesmo teto para ter uma união estável? Tem um tempo determinado? Afinal, o que determina uma união [...]
União estável. Provavelmente você já ouviu falar sobre esse assunto. Cada vez mais as pessoas estão optando por esse tipo de relação, ao invés do casamento. Seja por puro comodismo ou seja para economizar uma grana, os motivos são bem variáveis. Entre janeiro e setembro de 2021, foram mais de 101 mil formalizações, segundo [...]
USUCAPIÃO é uma forma legítima de aquisição da propriedade (mobiliária e imobiliária) pelo preenchimento comprovado dos requisitos exigidos em Lei, especialmente os presentes em todas as suas espécies: COISA hábil, TEMPO necessário e POSSE qualificada. No dizer da boa e erudita doutrina: RES (coisa), TEMPUS (tempo) e POSSESSIO (posse). Outros requisitos podem se fazer necessários [...]
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