Desde 1988, aposentados e pensionistas que eram diagnosticados com alguma das doenças graves categorizadas em nossa legislação, tinham direito a solicitar a isenção do IR, independentemente se já estavam curados ou não. A concessão deste benefício visa prestar um auxílio financeiro a estes pacientes por meio da redução da carga tributária sobre a renda necessária [...]
Toda novidade legislativa deve ser comemorada, pois a muito se discute a necessidade de atualização de algumas normas que não retratam o dinamismo e realidade experimentados nos dias de hoje. Nesse cenário, uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de [...]
Em junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que direitos possessórios alcancem imóveis que não estão escriturados em partilhas de bens. O STJ entendeu que, apesar da escritura e do registro serem atos necessários e obrigatórios, conforme descrito na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o acervo de bens sujeitos [...]
Muitos colegas ainda não compreendem mas não é porque um TÍTULO tem origem judicial que ele tem ABSOLUTO ACESSO ao Registro Imobiliário. A mesma condição que repousa sobre os demais títulos também afeta ordens, cartas, formais e demais títulos oriundos de Processos Judiciais, de modo que é da sabença dos que militam no Direito Notarial [...]
O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias após a abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento do autor da herança. Caso não seja realizado dentro desse prazo, existem algumas consequências, dentre elas: ▪️ O cônjuge sobrevivente não poderá se casar novamente, exceto pelo regime da separação obrigatória de bens; ▪️ [...]
O Supremo Tribunal Federal confirmou decisões que restringiram normas que facilitavam o acesso a armas e munições no país. Ao todo, 9 ministros votaram a favor da suspensão da eficácia da portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro a respeito do tema. Outros dois ministros divergiram sobre o assunto. O assunto é de [...]
A liberdade que temos nos dias de hoje, acaba tornando confusa o status dos relacionamentos, tendo em vista que morar junto não significa que o casal tenha uma união estável, mas sim que apenas decidiram continuar o seu relacionamento de namoro, morando juntos por algum motivo que beneficie a ambos, mas não tem o intuito [...]
NÃO SÃO POUCOS os casos de bens imóveis irregulares por não ter sido iniciado o necessário INVENTÁRIO para partilhá-los entre os interessados. Quando uma pessoa falece todos os seus bens são transmitidos automaticamente em favor de seus herdeiros (DIREITO DE SAISINE, cf. regras do art. 1.784 do CCB), todavia, só a saisine não resolve a [...]
A ATA NOTARIAL é um meio de prova prestigiado pelo CPC/2015, em seu artigo 384. Não havia correspondente no CPC/1973, em que pese sempre ter sido possível sua lavratura, mesmo sem expressa previsão no anterior Código de Ritos. Até a edição do novo CPC a previsão legal residia na Lei de Notários e Registradores (Lei Federal 8.935/94) no inciso III do art. 7º, senão vejamos: “Art. 7º [...]
Será que você será obrigado a pagar a pensão à ex-esposa? Quando um relacionamento termina, essas dúvidas logo se fazem presentes. No texto a seguir vamos explicar quem tem direito a receber o benefício. Será que uma ex-esposa vai ter direito de receber a pensão alimentícia em caso de separação, divórcio ou fim de uma [...]
O Brasil está no topo no ranking de países com maior número de ações trabalhistas e a lentidão da justiça gera um grande acúmulo. São diversos casos abertos diariamente nos escritórios de advocacia. Nesse sentido, as empresas precisam dar uma atenção especial à questão. Afinal, os processos podem ser prejudiciais para a imagem do negócio [...]
Tenho direito à indenização sobre a casa que levantei no terreno do meu falecido pai? Confira! - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Direito Tenho direito à indenização sobre a casa que levantei no terreno do meu falecido pai? Confira! Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do [...]
Estamos juntos há anos e não queremos saber de união estável. Como evitar a sua configuração? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Direito Estamos juntos há anos e não queremos saber de união estável. Como evitar a sua configuração? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do [...]
Em resumo, podemos dizer que há dois caminhos para tocar o processo de divórcio, sendo que um deles na maioria das vezes representará uma economia de tempo e dinheiro. Ao contrário do que muitos pensam, nem sempre a dissolução de um casamento vem acompanhada de discussões e brigas na justiça, visto que quando resolvido de [...]
União Estável: quais os direitos quando o casal se separa? - Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal Home Chamadas União Estável: quais os direitos quando o casal se separa? Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui
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