Segundo os advogados, o usucapião é um modo de aquisição de propriedade pelo uso. Ou seja, uma pessoa que detém a posse sobre um bem pode se tornar proprietário. Essa situação é bastante comum em terrenos abandonados pelos donos. Através da Lei n° 13.465 que entrou em vigor em julho de 2017, a regularização de [...]
Na maioria das vezes, o falecimento de um ente querido é marcado por um momento delicado com alto desgaste emocional. Contudo, além disso há todo uma burocracia que a família precisa lidar após a morte. Com isto, me refiro ao inventário o qual deve ser realizado após o falecimento do trabalhador. Em resumo, o procedimento [...]
O projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais foi sancionado com veto pelo Presidente da República. A nova lei 14.311/22 indicada o retorno das gestantes ao trabalho presencial durante a pandemia, após conclusão do esquema vacinal contra a covid-19. Dispõe a nova lei [...]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou a Unimed Santos a cobrir o tratamento multidisciplinar para um menino de três anos portador de transtorno do espectro autista (TEA). Em decisão do Recurso de Agravo de Instrumento, relatada pelo desembargador Luiz Antonio Costa, o TJSP estipulou o prazo [...]
No caso do (a) falecido (a) não ter deixado descendentes a herança será deferida aos seus ASCENDENTES em CONCORRÊNCIA com o cônjuge/companheiro sobrevivente na forma do inciso I do art. 1.829 do CCB. Por óbvio, se inexistir cônjuge ou companheiro (a), os ascendentes herdarão exclusivamente. Os ascendentes mais comuns são os PAIS (1º grau), porém também podem ser beneficiados com [...]
Neste artigo iremos enfrentar um importante dilema para o direito previdenciário: É possível que um menor sob guarda judicial seja contemplado com o benefício de pensão por morte, caso o segurado que era seu responsável venha a falecer? Para respondermos essa dúvida se faz necessário enfrentarmos uma série de questões complexas, tais como, a finalidade [...]
Apesar dessa modalidade de crime não ser reconhecida com esse nome no Brasil, trata-se, pela análise do nosso cotidiano, possivelmente, como um dos principais crimes econômicos da sociedade moderna, versando a infidelidade que se abate sobre o patrimônio, em uma situação na qual a vítima confere a outrem (autor) a administração ou gerência sobre o [...]
O vertiginoso aumento no número de óbitos causados pela pandemia da Covid-19 no ano passado, aliado à facilidade na realização de Inventários de forma online, por meio de videoconferência com o tabelião pela plataforma oficial e-Notariado (www.e-notariado.org.br), tornou 2021 o ano recordista na realização destes atos em Cartórios de Notas de todo o estado, com [...]
Um primeiro “problema” a ser definido para aqueles que mantém um relacionamento (quando não se trata de CASAMENTO), no caso de desfazimento/separação, é definir se o que se estabeleceu entre o casal é ou não UNIÃO ESTÁVEL (já que sendo por exemplo, “namoro” o tratamento será diferenciado). Por tal motivo, na via judicial o que [...]
Quando um relacionamento chega ao fim, é preciso passar por alguns trâmites como a divisão de bens e a discussão dos valores da pensão alimentícia. Os fóruns de todo o país recebem muitos ex-casais que brigam por causa deste tema. Mas,e, ao invés dos filhos, foram a ex-esposas? Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) ainda tem direito de receber [...]
O mundo de compras em sites cresceu bastante. Mas com ele, também surgiram algumas dores de cabeça. Afinal, quem não conhece alguém ou já sofreu com a situação: comprei pela internet e não recebi o produto? Você sabe o que fazer nessas situações? É verdade que o comércio virtual, chamado de e-commerce, trouxe uma comodidade [...]
CLÁUSULAS RESTRITIVAS são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre Desembargador Fluminense, Dr. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL – Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE. As referidas cláusulas precisam ser pactuadas [...]
A RENÚNCIA À HERANÇA é um instituto reconhecido pelo Direito Sucessório (regras no artigo 1.806 e seguintes do CCB/2002) e pode ser materializada por TERMOS NOS AUTOS (no caso do Inventário Judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (podendo nesse caso ser usada tanto na via judicial quanto na extrajudicial). Dentre as diversas características citadas pela doutrina especializada, [...]
É POSSÍVEL O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (que não tem audiências, juiz, nem demora) INTEIRAMENTE PELA INTERNET, sem comparecimento ao Cartório? Muita gente ainda desconhece mas sim, a resposta é afirmativa. O Divórcio em Cartório que já era uma excelente solução – desde que preenchidos os requisitos da Lei 11.441/2007, assim como observada a regulamentação local das CGJ [...]
Compreender as provas à disposição dos cidadãos é uma das atividades mais importantes no cotidiano de trabalho dos advogados. Além de entender os pressupostos da adequação de cada prova, o advogado também precisa saber quando fazer a solicitação, para não perder nenhuma ação processual ou prazo a ela relacionado. No rol de provas estipulado na Lei [...]
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