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Direito

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INSS: TRF-4 dá 20 dias para conceder aposentadoria a segurado com alcoolismo

Por |1 junho, 2020|

O artigo 300 do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência deve ser concedida se presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Assim, uma vez comprovada a qualidade de segurado e reunidos os requisitos para a sua aposentadoria por invalidez, não há por que não [...]

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa do usufruto no registro de imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

Por |31 maio, 2020|

Um belo dia os pais decidem doar seu imóvel a seus filhos, reservando usufruto (geralmente vitalício) e isso pode ser na intenção de evitar um futuro inventário na medida em que desde já o imóvel já teria sido doado aos prováveis herdeiros. A boa intenção pode até ser legítima e tudo isso pode, mesmo sem [...]

Tudo que precisar saber sobre a Pensão por morte

Por |28 maio, 2020|

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não […]”. Com a [...]

Entenda o vínculo empregatício no universo dos eSports

Por |27 maio, 2020|

O segmento de esportes eletrônicos, mais conhecido como eSports, é um ecossistema bilionário. Segundo dados da Newzoo, consultoria especializada em games e cyberesportes, o mercado de eSports pode ter superado US$ 1 bilhão de dólares em receita em 2019, sendo que metade destes valores advém de patrocínios milionários de grandes marcas que, cada vez mais, [...]

Divórcio extrajudicial: Divisão de bens e guarda dos filhos

Por |22 maio, 2020|

O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei 11.441/2007. Desta forma, para a sua realização bastará o preenchimento dos requisitos previstos na Lei citada, reprisados no CPC/2015, quais sejam: Inexistência de filhos menores ou incapazes do casal;Ausência de litigiosidade;Assistência [...]

Obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa durante a pandemia

Por |14 maio, 2020|

Com a propagação do Coronavírus e o aumento significativo das mortes, fez-se necessário adotar uma política rigorosa de isolamento por todo o mundo, inclusive no Brasil.      Com isso, milhares de empresas foram compelidas a fechar suas portas, concedendo férias coletivas ou, então, promover a adaptação dos seus colaboradores para trabalhar em modo home office. Fato é [...]

BPC Loas: Governo vai antecipar pagamento

Por |7 maio, 2020|

O governo federal publicou uma portaria em que trata da regulamentação do pagamento da antecipação de R$ 600 para as pessoas que entraram com pedido para ter direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza. Governo vai começar a pagar antecipação dos R$ [...]

As vítimas escondidas da pandemia: contadores e auditores

Por |25 abril, 2020|

A pandemia do coronavírus se transformou em uma tremenda dor de cabeça para companhias e auditores. A expectativa de uma forte retração da economia está tirando o sono do empresário e fazendo especialistas em contabilidade duvidarem se os ativos hoje registrados nos balanços valem mesmo o que dizem. A angústia maior dos contabilistas é com [...]

Problemas nos aplicativos da Caixa continuam e barram saque de benefícios

Por |25 abril, 2020|

Enquanto a economia continua parada e milhões de brasileiros ficam sem renda, grande parte deles não consegue ter acesso aos auxílios prometidos pelo governo de Jair Bolsonaro por causa de falhas nos sistemas da Caixa Econômica Federal.Desde pelo menos o dia 15, os aplicativos dos bancos que permitem pedir os benefícios apresentam problemas. No site [...]

Atenção: Governo não vai antecipar segunda parcela do auxílio de R$ 600

Por |23 abril, 2020|

Após anunciar a antecipação da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 a partir desta quinta-feira (23), o governo federal recuou e não vai mais adiantar o pagamento. Segundo nota do Ministério da Cidadania, o governo vai antes solicitar crédito suplementar para poder completar o atendimento a todos beneficiários. “Cabe registrar que o recurso disponível para [...]

Alerta: Um caminho sem volta para milhares de empresas e empregos

Por |22 abril, 2020|

Leia neste Artigo Muitas empresas irão fechar Muitos empregos serão perdidos Falta de ajuste entre os governos A crise gerada pelo novo coronavírus, juntamente com as ações desencontradas dos governos federal, estaduais e municipais terão um impacto assustador na saúde econômica do país nos próximos anos caso não ocorra uma imediata reformulação do modelo que se estabeleceu. Como [...]

Auxílio emergencial: Justiça suspende decisão que derrubou exigência de CPF válido

Por |20 abril, 2020|

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta segunda-feira (dia 20), a decisão que derrubou a exigência de CPF válido para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. O ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que recorreu da decisão de uma decisão da semana passada. O juiz federal Ilan Presser [...]

Consequências da não declaração e eventual sonegação do Imposto de Renda

Por |18 abril, 2020|

O governo federal instituiu o Imposto Geral sobre a Renda, que é devido, anualmente, por toda a pessoa física ou jurídica, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem. Trata-se do tributo federal de maior arrecadação no país, com o objetivo de seguir os princípios da justiça fiscal e [...]

Pagamento de precatórios pelos Estados pode ser suspenso

Por |7 abril, 2020|

Os precatórios devidos pelos Estados poderão ter o seu pagamento interrompido em função da crise gerada pelo novo coronavírus. Devido à pressão dos governadores, a equipe econômica do Governo Federal deve incluir a suspensão das dívidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser enviada ao Congresso.No entanto, o Conselho Federal da OAB vem atuando junto ao [...]

Processos de falência e recuperação judicial são flexibilizados por portaria do CNJ

Por |3 abril, 2020|

Na última terça-feira (31 de março), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a publicação de uma portaria que relativiza as regras dos processos de recuperação judicial. Nela, fica recomendado que os juízes, ao decidirem sobre casos em que a capacidade financeira da empresa foi afetada pela crise em função do COVID-19, sejam mais flexíveis [...]

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