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A MP 927/2020 tem o cuidado de dispor logo na entrada de sua redação estar tratando de uma situação de calamidade pública em decorrência de um motivo de força maior e passa a regrar condições emergenciais e transitórias nas relações de emprego. A redução do salário, no entanto, não foi tratada pela MP 927, mas, pelo [...]
Tempos difíceis também nos ensinam. E, mais do que nunca, nos dias de hoje, a internet se fortalece como uma ferramenta de informação, aprendizado e comunicação. Valorizando, inclusive, uma forma inovadora de entender e lutar por direitos na esfera jurídica: o advogado online. Portanto, eu vou revelar para você como funciona um escritório de advocacia digital e como [...]
O Coronavírus (COVID-19) é o assunto mundialmente mais falado das últimas semanas em todas as esferas, haja vista a alarmante taxa de contaminação e a crescente mortalidade entre as faixas habituais de risco. A Organização Mundial da Saúde o caracterizou como pandemia, estendendo as preocupações para os mercados financeiros e as cadeias de produção em [...]
Com o aumento assustador dos casos de coronavírus muitas empresas estão encaminhando seus colaboradores para trabalhar no modelo de home office, contudo, são necessários cuidado para elaboração desses comunicados, pois em caso de uma comunicação mal elaborada e falhas nas regras a empresa pode arcar com sérias consequências. Com isso aumenta a buscas por escritórios para que [...]
TPM (Transporte Para Mulheres) desembarca no Triângulo Mineiro oferendo experiência de mobilidade mais segura e confiável para o público feminino Uberlândia, Uberaba e Ituiutaba serão as primeiras cidades de Minas Gerais a receber a TPM (Transporte Para Mulheres), aplicativo de transporte destinado ao público feminino. O serviço chega ao Triângulo já neste mês de março [...]
Tag: Corona Vírus O Covid-19, doença causada pelo coronavírus, surgiu em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, que classificou a situação como pandemia, são mais de 100 países afetados pelo vírus, 113 mil casos confirmados e 4 mil mortes. Os órgãos públicos afirmam que, além de [...]
*Por Paulo Rabello e Miguel Silva Tramitam no Congresso Nacional duas propostas bem semelhantes de reforma tributária. Uma delas, nascida no Senado — a PEC 110 —, é apadrinhada pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a outra, criada da costela da 110, foi encampada pela Câmara. É a PEC 45, adotada com carinho pelo presidente [...]
Servidor da Secretaria da Economia e contadores do município de Jussara são investigados A Polícia Civil de Goiás, através da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT) realiza a Operação Tanino, nesta terça-feira, 4. Com apoio da Secretaria da Economia, a ação tem foco em um servidor da Secretaria da Economia [...]
A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita. Independentemente da sua formalização a Lei reconhece como possível ao interessado a utilização de posses anteriores para a soma e, com isso, o alcance do requisito temporal exigido para fins de usucapião. Em outras palavras [...]
A Lei nº 8.666 de 1993, demonstra-se como um imensurável instrumento à Administração Pública, em que pese alcançar o interesse público por interregno de licitação pública e contrato aplicáveis a partir da necessidade de contratar com a Administração. Neste sentido, salienta-se que as normas gerais estabelecidas na lei em comento podem ser estabelecidas a todos [...]
A notificação extrajudicial é um comunicado feito fora de um processo judicial. É uma ferramenta usada para notificar uma pessoa sobre um pedido, para fazer um comunicado ou para tentar solucionar um conflito, sem que seja preciso ajuizar uma ação na Justiça. As Notificações Extrajudiciais referem-se a situações cujo processo judicial ainda não foi instaurado, [...]
A exclusão do crédito tributário somente ocorrerá em 02 (duas) hipóteses no qual Código Tributário Nacional menciona como “beneficio” ao contribuinte, seja pela anistia ou pela isenção. Anistia é a hipótese na qual o crédito já foi constituído e houve a inadimplência, cuja consequência é a imputação de multa. A anistia consiste na feitura de lei posterior com [...]
Os conceitos de hipótese de incidência e de fato gerador derivam sua importância da aplicação do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF88) às relações entre os contribuintes e a Fazenda Pública: há um procedimento determinado para que a Fazenda Pública cobre o contribuinte pelos tributos que deve pagar futuramente e pelos que deixou [...]
O Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.512/2019, modificou a Lei Estadual nº 997/76, sendo que, principalmente, foram alteradas as formas de cálculo da taxa de renovação e expedição das licenças ambientais; as quais estão sendo julgadas ilegais e inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As modificações estão ligadas [...]
A Lei de Informática concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia, especialmente hardwares e componentes eletrônicos. O principal incentivo é a redução do IPI nos produtos habilitados, de acordo com a habilitação prévia dos produtos que possuem o código do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incentivado. A lei é um dos mecanismos federais para fomentar [...]