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Direito

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Nova Lei de Franquia: O que muda na prática para Franqueados e Franqueadores e sua Necessidade de Adequação dos Documentos Legais?

Por |24 janeiro, 2020|

No próximo dia 26 de março entrará em vigor a Nova Lei de Franquia (Lei n.° 13.966/2019), recentemente sancionada pelo Presidente da República, que revoga e substitui a atual Lei nº 8.955/94, obrigando as Redes de Franquias que operam no Brasil a necessidade de revisão e atualização de seus instrumentos jurídicos e, principalmente, revisão das [...]

Você sabe o que é LGPD?

Por |14 janeiro, 2020|

Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Mais conhecida como LGPD. Se ainda não está por dentro do assunto, sem problemas, elaboramos uma série de perguntas para a advogada Márcia Andrade, sócia da M. Andrade advogados, a fim de esclarecer toda e qualquer dúvida sobre este tema. Confira: O que [...]

Atenção: força-tarefa do INSS vai agilizar concessão de benefícios

Por |14 janeiro, 2020|

(INSS) pôs em prática uma força-tarefa para colocar em dia os pedidos de benefícios. Atualmente, 1,3 milhão de pedidos aguardam, por mais de 45 dias, uma conclusão no requerimento. Esse é o prazo máximo de análise definido por lei. De acordo com Márcia Elisa de Souza, diretora de Benefícios do instituto, medidas estão sendo tomadas [...]

Revisão da vida toda, aumente sua aposentadoria

Por |13 janeiro, 2020|

Trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho antes de julho de 1994 têm o direito de ingressar na Justiça para incluir todos os salários no cálculo que estabelece o valor da aposentadoria. Medida aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), determina a revisão previdenciária da vida toda para os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho [...]

DPVAT 2020: valor, quando e como pagar o seguro obrigatório

Por |3 janeiro, 2020|

Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece os valores do seguro obrigatório; CNSP determinou o fim do monopólio da Seguradora Líder para 2021 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu os valores do DPVAT 2020 e eles serão os mesmos pagos em 2019:  R$ 16,21 para automóvel e R$ 84,58 para motocicleta. Confira os valores [...]

Lei de Goiás é questionada no STF por impor a contador responsabilidade solidária por infração tributária

Por |3 janeiro, 2020|

O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária. Segundo o [...]

Direitos trabalhistas dos bancários: 9 esclarecimentos importantes

Por |28 dezembro, 2019|

A profissão de bancário é uma das mais antigas da civilização. Mas hoje, a categoria atua de forma organizada e sindicalizada, com mais direitos e benefícios. Isso, no entanto, não impede uma rotina desgastante, com quadros de stress, doenças ocupacionais e depressivas, e nem mesmo o descumprimento de direitos trabalhistas dos bancários. Constatamos isso com frequência em [...]

Tese ICMS: não pagamento de outros tributos também será crime, veja aqui

Por |20 dezembro, 2019|

No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal valor do consumidor e, portanto, se [...]

Condomínio: Ambientes mais discriminatórios que existem

Por |17 dezembro, 2019|

Recentemente, o Instituto de Pesquisas Datafolha mostrou que, nos últimos anos, cresceu o número de brasileiros que se declararam vítimas de algum tipo de preconceito. Segundo o relatório feito em dezembro de 2018, três em cada dez (30%) afirmaram ter sofrido preconceito devido a classe social (era 23% em 2008), 28% sofreram preconceito referente ao [...]

Auxílio-maternidade: entenda como funciona para os homens

Por |13 dezembro, 2019|

O auxílio-maternidade, também conhecido como salário-maternidade, é um dos benefícios previdenciários mais conhecidos pelos trabalhadores. Apesar disso, há muitos questionamentos sobre a possibilidade de ele ser aplicado aos homens e dúvidas sobre a forma de garantir esse direito. Se você tem interesse em conhecer detalhes sobre o auxílio-maternidade e como esse benefício é assegurado aos homens, continue [...]

INSS: Segurados têm direito à revisão da vida toda, decide justiça

Por |12 dezembro, 2019|

O Superior Tribunal de Justiça liberou a revisão com todos os salários na aposentadoria do INSS. Em decisão unânime, o julgamento definiu que o segurado pode incluir no cálculo da média todos os recebimentos, mesmo os anteriores a 1994. A análise vale para todos os processos sobre o tema, sobre o período antes do Plano Real – já [...]

Empréstimo com garantia de imóveis: quais são os riscos para você?

Por |11 dezembro, 2019|

A penhora de bens ocorre quando uma pessoa está devendo para outra, em geral para uma instituição financeira, como um banco, por exemplo. Por sua vez, a instituição acaba cobrando a dívida na Justiça por meio de um processo de execução.  É muito comum que isso ocorra em empréstimos com garantia de imóvel. Na maior parte dos casos, a justiça dá 3 dias de prazo para [...]

Direito: Quais são os pedidos mais recorrentes em processos trabalhistas?

Por |11 dezembro, 2019|

Conflitos entre patrões e funcionários são uma constante nas relações de emprego e, muitas vezes, originam os conhecidos processos trabalhistas. Isso ocorre principalmente quando não se conhece a lei ou as mudanças mais recentes, como é o caso da Reforma Trabalhista. Tendo em vista esse cenário, apresentamos neste artigo os pedidos mais recorrentes na Justiça [...]

Extravio de bagagem: posso processar a companhia aérea?

Por |11 dezembro, 2019|

O extravio de bagagem é uma preocupação recorrente entre os passageiros de avião. Chegar ao destino e se deparar com problemas relacionados à sua mala ou ao conteúdo resulta em dores de cabeça e prejuízos. Exatamente por isso, é essencial que os consumidores compreendam quais são os direitos garantidos nessas situações e como agir diante de problemas [...]

Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Combate à lavagem de dinheiro podendo impactar em transações de criptomoedas

Por |9 dezembro, 2019|

A comissão de Valores mobiliários vem buscando meios de combater os crimes de lavagem de dinheiro e terrorismo, com políticas fiscalizatórias mais rígidas em relação a transações financeiras. Nesse sentido, a CVM, percebendo que as transações com criptomoedas por serem ainda meio incerto de regulamentação, possui maior facilidade para ser algo de organizações criminosas para [...]

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