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Nos últimos dias observamos uma série de posts falando sobre o uso do aplicativo Airbnb. Trata-se de um aplicativo para compartilhar acomodações ou quarto por diárias a serem definidas pelo proprietário do espaço. Entenda o caso: Um condomínio residencial em Porto Alegre entrou com uma ação contra a proprietária de 2 apartamentos em razão da [...]
Certamente você já ouviu falar em “contratos de gaveta” e eles são muito comuns no mercado imobiliário, por incrível que pareça e o pelo tanto de falta de segurança que ele traz ao comprador, ainda assim é bastante comum em todo o Brasil. Contrato de gaveta é o tradicional contrato de promessa de compra e [...]
Trata-se de uma situação incomum, mas que pode acontecer com qualquer empregador, ocasião que deverá ponderar com cautela qual a melhor alternativa a ser seguida. Importante esclarecer que no período em que o trabalhador estiver preso, o contrato de trabalho fica suspenso. Inicialmente, a empresa deverá requerer à Secretaria de Segurança Pública ou ao local [...]
Dentre muitos problemas que as pessoas têm com planos de saúde está a negativa de medicamentos de alto custo em tratamentos específicos. Tal prática abusiva é vista como um ato ilegal e o beneficiário tem o direito de entrar com um pedido de liminar na Justiça. Nesse tipo de situação, a recomendação é procurar um [...]
A extinção do serviço social dentro dos postos do INSS em todo país – prevista na Medida Provisória 905, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro -, vai deixar sem informação e amparo uma parte da população que encontra no assistente social o caminho para saber sobre seus direitos previdenciários, inclusive em relação a concessão de benefícios. [...]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu na última segunda-feira (dia 11) que mudança na competência para julgar ações previdenciárias passará a valer apenas no dia 1º de janeiro de 2020. A partir dessa data, ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente poderão ser julgadas por uma vara estadual quando a comarca de domicílio [...]
Ainda que o direito estadunidense tenha diferenças com relação ao direito brasileiro, é possível aprender com advogados americanos algumas lições sobre gestão de escritório de advocacia. Os americanos costumam ter um olhar de negócios sobre seus escritórios, com a visão de que precisam ser bem geridos e abertos a inovações para serem bem-sucedidos. Desafios do mercado americano de advocacia Vale ressaltar que o mercado de advocacia [...]
O acordo trabalhista surgiu com a Lei 13.467/17. Através dele, podem as as partes (empregados e empregadores) chegarem a uma composição amigável, sem a necessidade de um processo judicial, desde que respeitados os requisitos previstos na lei. A Justiça do Trabalho recebe diariamente centenas de ações discutindo os direitos que deixaram de ser observados durante o contrato [...]
Pelos Tribunais O valor de R$ 5 mil para indenizar um trabalhador que sofreu espondiloartrose por conta do trabalho é muito baixo. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização devida a um calceteiro pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos (Proguaru) e pelo [...]
Uma das inovações trazidas pela Lei 13467/2017, chamada Reforma Trabalhista, o contrato intermitente, introduzido no artigo 443,§3o da CLT, foi dos grandes responsáveis pelo saldo positivo de empregos criados em Julho/2019, conforme noticiado [1]. No entanto, é preciso cautela ao adotar esse tipo de contratação, principalmente por ainda estar pendente de análise pelo Supremo Tribunal [...]
A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física. As dívidas do [...]
Se o Brasil ainda fosse império, o que seria do Direito Brasileiro? No dia 15 de novembro, comemora-se a Proclamação da República. Como é feriado nacional, os prazos processuais não correm conforme o Novo CPC, mas o que pouco se questiona é verdadeiro impacto da proclamação da República no Direito Brasileiro. Muito embora o regime republicano seja diretamente [...]
Um dia depois da promulgação da Nova Previdência, associações de juízes, procuradores e integrantes do Ministério Público entraram com ações no Supremo Tribunal Federal contestando pontos da reforma. Recorreram ao STF cinco entidades que fazem parte da Frentas, Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, e a Ajufe, Associação dos Juízes Federais do Brasil. As ações diretas de inconstitucionalidade [...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo obtido, assim, acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas —412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas. O pedido de Toffoli, obtido [...]
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (12) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de [...]