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A evolução da sociedade brasileira e do Direito enquanto conjunto de regras impostas pelo Estado para sancionar condutas mostrou a necessidade de mudanças de certos preceitos ou mesmo valores jurídicos. Se por um lado não se pode condenar alguém a perder seu patrimônio ou liberdade sem que lhe seja dada a oportunidade de defesa, por [...]
Em revisão das regras de gerenciamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e com o Banco do Brasil, pretende criar um novo sistema de cadastro para os Estados e Municípios em situação de inadimplência. Um dos objetivos seria facilitar o bloqueio automático dos recursos de repartição [...]
Desde 2018, a exclusão do contador MEI obrigou muitos profissionais contábeis a procurarem alternativas de formalização. Mais precisamente, 34.860 contadores e técnicos perderam o direito ser microempreendedores individuais, de acordo com dados da Agência Brasil. Todos esses profissionais tiveram que solicitar seu desenquadramento do MEI e buscar outras formas de regularizar suas atividades. Por isso, muitos contadores estão [...]
Se você é empresário ou está na linha de frente de uma empresa como gestor de projetos ou negócios, com certeza já teve necessidade de fazer ou, pelo menos, conhecer o planejamento tributário. Por que tenho tanta certeza disso? Por causa da burocrática e complexa carga tributária que gira em torno das empresas brasileiras. Caso sua empresa [...]
Para que um advogado possa ter sua renda (mesmo que existam outras formas como a correspondência) o primeiro passo é captar clientes, porém, uma preocupação compartilhada por advogados recém formados ou com muitos anos de carreira é como fazer isso. Em qualquer profissão, os profissionais investem em publicidade offline (panfletos, outdoor, propagandas em televisão) e [...]
O cheque está regulamentado pela Lei nº 7.357/85 e é considerado uma espécie de título de crédito, o qual foi originalmente criado para ser uma ordem de pagamento à vista, entretanto em razão dos costumes sociais, passou a ser utilizado também para fins de parcelamento e repasse nas compra de outras mercadorias ou contratação de serviços [...]
Se você precisa saber quais os principais aspectos legais relacionados à transplantes e doações de órgãos, está no lugar certo! Abaixo vou esclarecer os principais direitos estabelecidos em lei sobre esse ato de amor à vida do próximo. Órgãos, tecidos e partes do corpo humano podem ser doados para beneficiar a saúde de outra pessoa, [...]
O que caracteriza o dano moral? O Dano moral é caracterizado por meio de uma ofensa ou violação a moral de alguém, o qual fere a dignidade das pessoas, causando dor moral à vítima, provocando sofrimento psicológico. Um dano que ocasiona um distúrbio na vida da pessoa ou um desconforto comportamental. Em outras palavras, o [...]
Fazer ou não um contrato de namoro? Na atualidade, com as diversas mudanças no âmbito relacional, tal assunto vem assumindo um grande espaço, principalmente nas varas de Família, sobre os aspectos das diferentes caracterizações para formalização das relações pessoais. Em razão disso, é crescente o número de ações com o pedido de reconhecimento de [...]
A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um tema que repetidas vezes gera dúvida aos seus segurados. Questionamentos como o tipo de contribuintes, a idade para se aposentar, a data na qual deve ser realizado o pagamento e, até mesmo, o que fazer quando a empresa não realiza o repasse surgem a [...]
A judicialização da saúde já se tornou uma cultura no país e tem ganhado cada vez mais destaque nos diferentes âmbitos e debates do setor, com impactos desde a esfera pública até a suplementar, passando pelo ambiente acadêmico, empresas, imprensa e diferentes camadas da sociedade. A discussão é sensível e necessária por distintos motivos. Para [...]
Deficiência e doenças graves são patologias de evolução prolongada e permanente, para as quais ainda não existe cura, que comprometem severamente a saúde e a funcionalidade dos que delas padecem – o que acaba, quase sempre, afetando-lhes também a situação econômico-financeira. Essa situação embasa uma série de direitos e garantias diferenciados a esses indivíduos, visando [...]
Revisão de aposentadoria é direito de todos que recebem o benefício. Porém, muitas vezes, ao conceder o benefício de aposentadoria, a previdência deixa de considerar fatores diversos que são benéficos ao segurado e lhe garantiriam uma renda mais vantajosa. Um exemplo típico é a não observância do exercício de atividade especial, com exposição à fatores [...]
Os Advogados e advogadas são profissionais essenciais na luta pela garantia dos direitos de toda população e na manutenção da democracia no Brasil e por isso são homenageados anualmente. Em homenagem à criação das primeiras faculdades de Direito do país, em Olinda e São Paulo, a data escolhida para a celebração foi 11 de agosto. [...]
Nessa sexta-feira, 6 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender em todo o país a tramitação de processos que questionam a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas até 12 [...]